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Despacho n.º 17120/2006, de 24 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

16 275 Despacho n. o 17 120/2006 Lista n. o 43/06 Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 7 de Agosto de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15. o da Resolução da Assembleia da República n. o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n. o 1 do artigo 5. o do Decreto-Lei n. o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros: Data de nascimento Mauro Guedes de Souza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8-7-1956 Flavia Fernandes Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5-8-1979 Alcione Joaquim Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2-7-1981 Hércules Almirante Lage . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16-10-1975 Roberto Márcio de Souza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11-6-1966 Silas Rodrigues...

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