Declaração de Rectificação n.º 11/2000, de 23 de Setembro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 11/2000 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 182, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No n.º 4 do artigo 61.º, onde se lê 'previsto no artigo 89.º'...

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