Legatário
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Acórdão nº 04B2624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1 - A interpretação da vontade real do testador, se feita unicamente com recurso ao texto do testamento, é uma questão de direito de que o STJ pode conhecer. II - Se tal interpretação for feita com recurso a prova complementar, já estamos perante uma questão de facto da exclusiva competência das instâncias. III - Sem prejuízo, contudo, do Supremo poder sindicar, nos termos do art° 2187° n° 2
... se diz " ... se o testador instituiu determinada pessoa sua herdeira, não pode reconhecer-se que determinado bem, não atribuído a um legatário, deve sê-lo com base no argumento de identidade de razão, de que os motivos pelos quais a esse legatário foram atribuídos certos bens são ... -
Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... em sociedades que não sejam por acções determina-se pelo último balanço, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro ou legatário do sócio falecido, o valor das quotas tiver sido fixado no pacto social (art. 20º §3º 3ª regra CIMSISSD) Este valor, constante de um balanço ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou ... doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social ... 2 - Se o último balanço ...
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Acórdão nº 02B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... por os haver adquirido da Junta de Freguesia, argumentando-se, a propósito, que há uma dupla transmissão: do testador para o legatário (sucessão), e do legatário para o beneficiário do modo; in casu, de C para a Junta de Freguesia de ... e desta para a "A". Não cremos, no ...
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Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.
... (É a «intenção do testador» que volta a prevalecer, quando houver equívoco sobre a pessoa do legatário ou sobre o objecto legado, segundo o artigo 1837º) ... Não anda longe deste texto - do texto do artigo 1761º transcrito - a formulação do ... -
Acórdão nº 10092/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... caso vertente, se o testador institui determinada pessoa sua herdeira, não pode reconhecer-se que determinado bem, não atribuído a um legatário, deve sê-lo, com base no argumento, de identidade de razão, de que os motivos pelos quais a esse legatário foram atribuídos certos bens são ...
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Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem
... II - No testamento, a instituição de herdeiro ou legatário origina-se em duas manifestações de vontade, a instituição e a aceitação. Embora correlacionadas, apresentam-se como manifestações de vontade ... -
Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... 3 - A transmissão mortis causa opera-se pela apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário, em função do qual será averbada em nome do seu titular, no respectivo livro de registo, que deverá ser assinado por dois membros da direcção e ...
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Acórdão nº 07A3570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2007
A interpretação do testamento deve ser subjectiva. A determinação da real vontade do testador é tarefa das instâncias. Ao STJ apenas cabe sindicar se na busca da real vontade do testador foram respeitados os critérios interpretativos consagrados na lei.
... reiterando a nossa leitura do texto, verifica-se o seguinte: 1º - Há uma vontade expressa em excluir o segundo sobrinho como herdeiro ou legatário dos bens da herança; 2º - Há uma vontade implícita em salvaguardar a sua protecção; 3° - Há uma vontade expressa em preservar o património ... -
Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março de 2010
... a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo; ... b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas Regiões Autónomas. 4 -- Constitui ainda receita de cada Região Autónoma o montante proveniente do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, de 14 de Dezembro de 2007
... a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo; ... b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas Regiões Autónomas ... Artigo 24.º Impostos extraordinários 1 -- Os impostos extraordinários ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, ... salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, ... legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o ... valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato ... 2 — Se o último balanço referido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... 2 - A autorização é transmissível por morte desde que o herdeiro ou legatário reúna os requisitos necessários ... 3 - Nos casos dos números anteriores, os interessados devem requerer ao director regional competente em ...
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Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo; b) Devido nas demais transmissóes gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas Regióes Autónomas ... Artigo 22.o ... Impostos extraordinários ... 1 - Os impostos extraordinários ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M, de 19 de Novembro de 2009
... a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo; ... b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas Regiões Autónomas. 4 -- Constitui ainda receita de cada Região Autónoma o montante proveniente do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... 2 - A autorização é transmissível por morte desde que o herdeiro ou legatário reúna os requisitos necessários ... 3 - Nos casos dos números anteriores, os interessados devem requerer ao director regional competente em ...
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Acórdão nº 0335852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A sentença homologatória de uma partilha em inventário judicial é título executivo para obter a entrega de um prédio adjudicado ao exequente.
... ção do inventariado e do inventariante; b) A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença; d) A ... -
Acórdão nº 172/04.5TBIDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário; b) Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo ...
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Acórdão nº 4067/07.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
Se cada um de dois cônjuges tiver feito testamento em que legou, ao mesmo filho, o mesmo bem comum com o consentimento do outro cônjuge, por conta da quota disponível com o excesso a imputar na legítima, tal só deve operar relativamente ao testamento do cônjuge que primeiro falecer, porque a partir daí o segundo testamento fica ineficaz.
... legatário será de 38.762€, mas, como se verá já abaixo, o valor correcto é de 36.916,67€ ... Mas a posição do recorrente ... -
Acórdão nº 509/08.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... A este propósito, escreve LOPES CARDOSO: “ Ainda mesmo que subsista compropriedade entre legatário ( o testador institui A e B como legatários em comum de bens determinados), aos instituídos não fica consentido fazer cessar tal comunhão por via ...
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Acórdão nº 0451563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)
Se uma herança se compõe de bens que na sua totalidade foram legados em usufruto, não tem o cabeça-de-casal de prestar contas relativamente aos bens que estão sob a administração do usufrutuário.
... legatário (qualidade detida pelo usufrutuário da totalidade do património da herança - art. 2030º, nº4, do citado Cód.) "tem direito aos frutos desde a ... -
Acórdão nº 02766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
1. O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais
... Ao determinar que o "valor das quotas ou partes em sociedade que não sejam por acções", que continuem com o herdeiro ou legatário, se determina pelo último balanço, a regra 3ª) e também a 2ª, acrescentamos nós) do 3.º do citado artigo 20.º, do Código da Sisa, está, ... -
Acórdão nº 05052/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social ... 2 – Se o último balanço ...
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Acórdão nº 144/09.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.
... nos art.s 1365.º (Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade), 1367.º (Avaliação a requerimento do donatário ou legatário sendo as liberalidades inoficiosas) e 1376.º (Excesso de bens doados, legados ou licitados) ... Assim, os bens, apesar de doados, deviam ser ... -
Acórdão nº 3415/05.4TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I O termo ad quem para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a ineptidão da Petição Inicial, é o da prolação do despacho saneador (caso o haja, como aconteceu na espécie), como resulta óbvio do disposto no artigo 206º, nº2 do CPCivil. II Arguída a ineptidão da Petição Inicial em sede de recurso de Apelação, considera-se precludida a possibilidade de o Tribunal conhecer tal vício e por...
... ões: Recurso de R: - O recorrente não contestou e assim procedeu porque não tinha de contestar, pois que, não sendo herdeiro nem legatário, nada tinha ou podia ter a ver sobre a pretensão de interpretação de um testamento ... - Não obstante, a douta sentença, coadjuvada pelo ...