justiça tributaria
21115 resultados para justiça tributaria
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Despacho n.º 4283/2021
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; Artigos ... do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10 (Divisão de Justiça Tributária) (cf. n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 DR II n.º 91, de ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O sistema de execuções ... judicial, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das con- servatórias do registo predial, comercial ...
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Despacho n.º 6510/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 6510/2022 ... Sumário: Designação no ... ências delegadas e subdelegadas, pelo Diretor da UGC, na área da justiça tributária, ... no âmbito da supervisão de duas divisões, a Divisão ...
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Despacho n.º 12575/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 12575/2021 ... Sumário: Delegação e ... justiça tributária, as competências para: ... 1.1 — A prática de todos os ...
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Despacho n.º 10440/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 10440/2022 ... Sumário: Delegações e ... Tributária e da Divisão de Tributação e Justiça Tributária: ... 1.1 — A resolução de dúvidas colocadas pelos ...
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Despacho n.º 1458/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 1458/2023 ... Sumário: Delegações e ... Tributária e da Divisão de Tributação e Justiça Tributária: ... 1.1 — A resolução de dúvidas colocadas pelos ...
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Despacho n.º 2987/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão ... Justiça Tributária, Jorge Manuel Simões Mendes:5.1 - A gestão e coordenação ...
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Despacho n.º 2987/2018
... abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão ... Justiça Tributária, Jorge Manuel Simões Mendes:5.1 - A gestão e coordenação ...
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Despacho n.º 11897/2016
... ências Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, ... ária de nível 2, chefe de finanças adjunto; 3.ª Secção - Justiça Tributária - Luísa Maria Costa Vitorino, técnica de administração ...
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Despacho n.º 11897/2016
... ências Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, ... ária de nível 2, chefe de finanças adjunto; 3.ª Secção - Justiça Tributária - Luísa Maria Costa Vitorino, técnica de administração ...
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Acórdão nº 00038/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...
... Tondela, contra o despacho do Ex.mo Senhor Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, proferido por delegação ... -
Despacho n.º 14623/2016
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; ... écnica de Administração Tributária - Nível 2; 3.ª Secção - Justiça Tributária - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, ...
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Despacho n.º 14623/2016
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; ... écnica de Administração Tributária - Nível 2; 3.ª Secção - Justiça Tributária - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, ...
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Despacho n.º 11956/2016
... ção de competênciasAo abrigo do artigo 62.º da lei geral tributária, e nos termos do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, a ... de Administração Tributária Adjunto, nível 3;3.ª Secção - Justiça Tributária - Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Ana ...
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Despacho n.º 11956/2016
... ção de competênciasAo abrigo do artigo 62.º da lei geral tributária, e nos termos do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, a ... de Administração Tributária Adjunto, nível 3;3.ª Secção - Justiça Tributária - Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Ana ...
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Despacho n.º 10116/2016
... abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; ... Justiça Tributária - Chefe de Finanças Adjunta, Técnica de Administração ...
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Lei n.º 114/2017
... tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo ... sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O cumprimento de doações, ...
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Aviso (extrato) n.º 15525/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a alteração das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça" Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, a seguir indicada:Inspeç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 15525/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a alteração das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça" Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, a seguir indicada:Inspeç\xC3" ...
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Despacho n.º 1513/2024
... ário da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 1513/2024 Sumário: Subdelegação de ... de janeiro de 2021; Despacho da Subdiretora -Geral da área da Justiça Tributária, n.º 7734/2023, publicado no DR, 2.ª série, n.º 144, de ...
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Despacho n.º 7858/2016
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global das atividades deste Serviço, faz-se a ... TAT nível 2, Maria José Coimbra Barros Mendes;Da 3.ª Secção (Justiça Tributária) - Adjunta de chefe de finanças, TAT nível 2, Efigénia ...
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Despacho n.º 6125/2021
... de 1998.Habilitações profissionais:Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª classe (Cf. DR 2.ª série, n 246 de 25/10/1989);Perito de ... despacho do SEAF, foi afeto ao Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária;Em 1 de abril 2006, conforme o aviso n.º 4442/2006, publicado ...
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Despacho n.º 8654/2021
... de Finanças de Aveiro 2, onde foi responsável pela secção 3 - Justiça Tributária (2018-2021);Perito da Fazenda Pública, integrando a lista de ...
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Despacho n.º 7855/2016
... ênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º Código de Procedimento Administrativo, 94.º do Decreto ... ;24 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações ou citações via postal e pessoais;25 - ...
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Despacho n.º 7855/2016
... ênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º Código de Procedimento Administrativo, 94.º do Decreto ... ;24 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações ou citações via postal e pessoais;25 - ...