juros de mora ao estado

I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da...

I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...

I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

1- É de conceder parcial provimento ao recurso da sentença, na parte em que se decidiu que, sendo devidos juros de mora, os montantes já pagos devem ser inicialmente imputados aos valores devidos a título de juros de mora e só depois é que podem ser imputados ao capital (suplementos), conforme decorre do artigo 785.º do Código Civil. 2 - Entende-se que a aplicabilidade da presunção estabelecida...

I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...

I - Como consequência dos atrasos do procedimento expropriativo na fase administrativa, imputáveis à entidade expropriante, nasce na esfera jurídica do expropriado o direito a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora (artigos 70/1 do CE e 806/1 do CC). II - Em regra, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da lesão (art. 342/1 e art. 487/1 CC),...

I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

I - O art.º 135º do Código de Processo do Trabalho manda o juiz fixar os juros de mora se forem devidos, sendo norma imperativa, havendo, por isso, lugar a pagamento de juros mesmo que não tenham sido pedidos. II - Estando-se no âmbito de direitos indisponíveis, se o acordo alcançado em processo emergente de acidente de trabalho entre as partes [em rigor trata-se de acordo sobre factos, não...

No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...

I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

I - O artigo 135.º do atual Código de Processo do Trabalho consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime geral estipulado nos artigos 804.º e 805.º do Código Civil. II - Sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua...

- A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no artigo 310º alª d) do Código Civil, segundo a qual ao juros legais prescrevem no prazo de cinco anos. - A obrigação de juros é acessório da do capital, não podendo nascer ou constituir-se sem esta. No entanto, uma vez constituída, vive por si com alguma autonomia. E essa autonomia está hoje expressamente...

I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora quando se dirigia à sua viatura, que estava estacionada na via pública, a fim de se dirigir ao seu local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere. II – A pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da...

- Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (

1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...