jurisprudencia posse precaria

I - O direito potestativo de aquisição por acessão industrial imobiliária é transmissível, não tendo natureza estritamente pessoal, podendo ser exercido por outrem que não o construtor do edifício implantado no terreno de outrem, sendo, no entanto, necessário para o efeito, que essa construção seja transmitida por acto válido. II - O enriquecimento sem causa supõe, como resulta do preceituado no...

I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

I – É de rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento do disposto no artigo 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando os Apelantes, relativamente à indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa da constante dos factos impugnados, se limitam a indicar o nome das testemunhas que, no seu entender, referiram...

I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo...

I - Face ao pedido formulado pelos autores–, de restituição dos bens doados por seus avós à herança aberta por óbito daqueles (seja para efeitos de colação, seja para efeitos de redução das doações por inoficiosidade)–o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre tais bens, adquirido por usucapião, formulado pelos réus, tem cabimento na al. a) do n.º 1 do artigo 266.º, pelo que,...

I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

Atendendo à definição de criminalidade violenta e especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do art.º 1º do Código de Processo Penal, resulta que as vítimas de crime de roubo ou de violência após a subtracção, na sua forma ou simples ou qualificada, são consideradas, ope legis, como vítimas especialmente vulneráveis. Assim, há lugar à reparação prevista no art.º 82º-A do Código de...

• Diário da República

I - A usucapião um vez comprovada obsta à apreciação do mérito da acção de divisão, pondo em causa a compropriedade, condição de procedência da acção. II - Assim, face ao pedido de divisão do prédio formulado pelos requerentes, a invocação da aquisição do direito de propriedade por usucapião é inócua, por nunca poder levar à procedência daquele pedido.

1 – A acção de impugnação judicial de escritura de justificação notarial procede se o réu nessa acção não consegue provar a causa aquisitiva da posse que erigiu naquela escritura como causante da usucapião - na situação dos autos, a doação verbal do prédio de que era comodatário e em função da qual pretendia ter passado da detenção para a posse em nome próprio. 2 – Acresce que não pode utilizar a

1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de...

1- São despachos de mero expediente aqueles em que o juiz se limita a prover ao andamento regular do processo e que se mostrem conformes ao regime processual que lhes seja aplicável e em que não decide qualquer questão de forma ou de fundo, deixando o juiz intocado o conflito de interesses das partes e que, por isso, são insuscetíveis de ofender direitos processuais ou substantivos das partes ou...

I–Após a cessação por denúncia do contrato de utilização de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da desocupação da loja. II–Estando o contrato principal já extinto e atenta a regra da liberdade de forma (cf. Artigo 219º do Código Civil), o acordo de diferimento da desocupação não está sujeita a forma especial. III–O acordo de diferimento da desocupaçã

I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...

I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a apropriação de...

I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...