Jurisprudência de conceitos

I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto no artigo 1380.º/2, do CC e o processo previsto no artigo 1037.º do CPC, visam o exercício do direito de preferência sempre que a alienação tenha sido concretizada a um terceiro não confinante. (Sumário do...

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I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵

I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

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I - Contra uma decisão proferida por um TCA, que julga o recurso jurisdicional de apelação improcedente, confirmando a sentença de primeira instância, cabe a possibilidade de invocar nulidades decisórias, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, através da apresentação de reclamação, em requerimento autónomo, a ser apreciada e decidida diretamente pelo tribunal que decidiu a decisão reclamada.

I - Contra uma decisão proferida por um TCA, que julga o recurso jurisdicional de apelação improcedente, confirmando a sentença de primeira instância, cabe a possibilidade de invocar nulidades decisórias, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, através da apresentação de reclamação, em requerimento autónomo, a ser apreciada e decidida diretamente pelo tribunal que decidiu a decisão reclamada.

I - Celebrado contrato de seguro entre as partes e alegada a verificação de risco coberto, incumbe à Autora fazer a prova dos factos constitutivos do direito à prestação por parte da Ré (responsabilidade contratual- cfr. arts. 798º e ss. do CC), desde logo, a prova dos factos que, atentas as cláusulas do contrato de seguro celebrado, determinariam o pagamento da indemnização pelos danos, ou seja,

1. As causas de nulidade são enumeradas no artigo 133º de modo não taxativo, mas exemplificativamente, segundo critérios tipológicos que manifestam tendências e não segundo conceitos dogmáticos inflexíveis assentes em definição rigorosa. 2. A doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado&

I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...

Sumário (do relator): 1. Nos termos do nº2 do mesmo artigo 186º a insolvência de devedores que não sejam pessoas singulares é sempre considerada culposa quando, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenha ocorrido uma das situações elencadas nas alíneas a) a i), sem se curar de saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o...

I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

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I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto no artigo 1380.º/2, do CC e o processo previsto no artigo 1037.º do CPC, visam o exercício do direito de preferência sempre que a alienação tenha sido concretizada a um terceiro não confinante. (Sumário do