Jurisprudência de conceitos

10263 resultados para Jurisprudência de conceitos

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... no Acórdão n.º 285/92 , posteriormente reiteradas na jurisprudência deste Tribunal: «[A] questão da relevância do princípio da precisão ... uma proibição geral de emissão de leis que contenham conceitos" indeterminados, não é menos verdade que há domínios onde a Constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ....ª Série, de 28/06/1983, hoje com valor uniformizador de jurisprudência –, constata-se que o mesmo, resolvendo conflito que então dividia a ... civil, traduzido na oposição irredutível entre os conceitos de responsável, por um lado, e vítima, por outro lado, de modo a que ou ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ....ª Série, de 28/06/1983, hoje com valor uniformizador de jurisprudência –, constata-se que o mesmo, resolvendo conflito que então dividia a ... civil, traduzido na oposição irredutível entre os conceitos de responsável, por um lado, e vítima, por outro lado, de modo a que ou ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...

    ... autos as considerações e princípios desenvolvidos pela jurisprudência europeia, destinados a interpretar os conceitos dos regulamentos europeus ...
  • Acórdão nº 38/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previstos no artº.43, nº.1, da L.G.T. são os seguintes: a) Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b) Que o erro seja imputável aos serviços; c) Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d) Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em...

    ... material da exigência daquela prestação.» K) Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (cfr., por todos, o Acórdão proferido ... Desde logo, a L.G.T. não distingue os conceitos de "erro" e de "vício" e, relativamente a este último, nem o chega a ...
  • Acórdão nº 00238/12.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. As causas de nulidade são enumeradas no artigo 133º de modo não taxativo, mas exemplificativamente, segundo critérios tipológicos que manifestam tendências e não segundo conceitos dogmáticos inflexíveis assentes em definição rigorosa. 2. A doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado&

    ... critérios tipológicos que manifestam tendências, não segundo conceitos dogmáticos inflexíveis assentes em definição rigorosa. “Tipos” ... porém, de distinção em relação à qual, obviamente, a jurisprudência é senhora e rainha, por ser questão que só no palpar da realidade pode ...
  • Acórdão nº 1826/13.0TBBCL-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos do nº2 do mesmo artigo 186º a insolvência de devedores que não sejam pessoas singulares é sempre considerada culposa quando, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenha ocorrido uma das situações elencadas nas alíneas a) a i), sem se curar de saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o...

    ... iure, como pacificamente tem entendido a doutrina (2) e a jurisprudência, de que é dada devida conta de forma o acórdão desta Relação de ... processo causal) e não à presunção da insolvência culposa, conceitos jurídicos distintos. Assim, para se poder concluir pela insolvência ...
  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

    ... do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação ... nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo ...
  • Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

    ...A jurisprudência portuguesa dominante, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça, tem ... agravada, que repousa sobre uma cláusula geral abrangente de conceitos indeterminados, sob a denominação de especial censurabilidade e ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ...Ac. Fixação de Jurisprudência n.º 1/2015 – havendo, pois, falta de descrição do elemento ... nosso) A especial censurabilidade ou perversidade, sendo conceitos indeterminados, são representadas por circunstâncias que denunciam uma ...
  • Acórdão nº 925/07.2TBFLG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – Lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela, apenas mantendo o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes, entre as quais as nulidades nela contidas. II – Não podia assim o juiz - na sequência

    ... do princípio da confiança, determinado pela nossa jurisprudência constitucional. As pessoas têm de saber com o que contam (Ac. do STJ de ... de responsabilidade civil, iremos procurar na jurisprudência conceitos que definam escalamento ou arrombamento. Na formulação do Ac. do STJ de ...
  • Acórdão nº 236/20.8T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto no artigo 1380.º/2, do CC e o processo previsto no artigo 1037.º do CPC, visam o exercício do direito de preferência sempre que a alienação tenha sido concretizada a um terceiro não confinante. (Sumário do

    ... em errada interpretação das normas legais aplicáveis e dos conceitos de direito em causa, violando designadamente o artigo 1380. º, n. ºs 1 e ... artigo 1380.º do CC, bem como todos os que a doutrina e jurisprudência tem dado como assentes, foram preenchidos, salvo melhor opinião, na ...
  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

  • Acórdão nº 0271/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Um dos critérios de densificação dos conceitos em que se encontram expressos os pressupostos do recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA é a necessidade de clarificação de uma questão de direito ainda não tratada pela jurisprudência do STA, susceptível de se repetir num número apreciável de casos futuros. II - Ocorre esta situação num caso em que se discute se a...

    ... do recurso jurisdicional, sendo que as decisões da jurisprudência, quanto à matéria dos autos, tem merecido decisão unânime, no sentido ... fundamental." Estes pressupostos estão enunciados na forma de conceitos indeterminados, cujo conteúdo a jurisprudência deste STA vem ...
  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ...Neste conspecto, acolhendo na integra a jurisprudência citada, e por força do disposto no n.º 1 do art.º 43.º da LGT, há ... Desde logo, a L.G.T. não distingue os conceitos de "erro" e de "vício" e, relativamente a este último, nem o chega a ...
  • Acórdão nº 498/13.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. As vias judiciais previstas no CPTA para a execução de sentença (aplicáveis ao processo tributário por força do disposto no art.º146/1 do CPPT), podem ser utilizadas pelos interessados para obter a execução de actos administrativos e tributários inimpugnáveis. 2. Se os reclamantes apenas atacam parte das correcções que estão na base da liquidação reclamada mas formulam pedido de anulação da...

    ... do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial (e administrativa, ... nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo ...
  • Acórdão nº 01472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo valor ultrapassasse o limiar previsto expressamente em cada uma das diretivas, pelo que as normas destas não se aplicam aos contratos cujo valor não atinja o limiar por elas fixado. II - A circunstânc

    ... pelo artigo 71.º, n.º 3, do CCP e com o sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União, designadamente do Acórdão TJUE de ...
  • Acórdão nº 4106/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    1.A jurisprudência dominante aceita a prova por confissão ficta do casamento quando não esteja em causa a sua essência. 2. “ Comunhão de adquiridos” e “ cônjuge administrador” são conceitos jurídicos, que não podem ser provados, mesmo por confissão, sendo irrelevantes nos termos do artigo 646 n.º 4 do CPC, pelo que em face da matéria de facto assente não se pode concluir

    ...Porém, hoje, a jurisprudência do tribunais em geral, com destaque para as Relações e o STJ. admite a ... assente pela primeira instância, em que são irrelevantes os conceitos de direito “ regime de comunhão de adquiridos”, “ cônjuge ...
  • Acórdão nº 525/12.5T2ETR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I – Na selecção da matéria de facto, seja assente, seja controvertida, o tribunal deve ater-se a factos, não devendo aí incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto - artº 511º, nº 1 do CPC (na actual versão do Código do Processo Civil a lei – artigo 410º - fala nos factos necessitados de prova). II. Mas não pode perder-se de vista que é praticamente...

    ..., o tribunal deve ater-se a factos, não devendo aí incluir conceitos" de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto - art.º 511.º n\xC2"... Orientada por estes princípios, tem vindo a Jurisprudência mais recente a aperceber-se destas inter relações e a pressupor como um ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ....ª Acresce que, e tal como é hoje aceite pela doutrina e jurisprudência portuguesas, o princípio da igualdade tributária implica que todos os ..., sendo possível ao legislador estabelecer na lei conceitos indeterminados para que a norma respeite, da forma mais abrangente ...
  • Acórdão nº 612/14.5T8TSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    Apesar de a letra do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do CIRE, não dizer expressamente que, ao fixar o que seja razoavelmente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e da sua família, o juiz tomará, por referência, o que é razoavelmente necessário no período de um mês, é esse o pensamento legislativo (um mês).

    ...No entanto, o legislador não cuidou de aprofundar conceitos e procedimentos essenciais, cabendo à jurisprudência suprir estas ...
  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ... põem em causa a coerência do sistema judicial e da jurisprudência sobre o tema, bem como o princípio da segurança jurídica. Mais referem ... Ana Celeste Carvalho: «Sendo imediatamente valorativos, os conceitos" manifesto e grosseiro, traduzem uma elevada relevância ou importância, n\xC3"...
  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência", o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação \xC3"...Resultam, assim, destes artºs.326 e 327, do C. Civil, dois conceitos de interrupção da prescrição: um que se traduz exclusivamente num ...
  • Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... e indeterminada, que recorre a conceitos também ele genéricos e não. concretizados e não tipifica os ... na jurisprudência constitucional. . A. norma sub indicio, impõe ao empregador que proceda ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... o estatuto individual de pequena cervejeira, não havia Jurisprudência, nem Doutrina sobre esta matéria e o entendimento da Administração ... no mesmo sentido daquele que aí têm (regra da importação de conceitos jurídicos de outros ramos do direito para o direito tributário). Atento ...

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