Jurisprudência de conceitos

10263 resultados para Jurisprudência de conceitos

  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... a conceitos" indeterminados, desde que determináveis . 5º . Considera-se antecipaç\xC3"... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 (março-abril de 2008),. pp. 202 ...
  • Acórdão nº 2769/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 1999

    1-A nulidade da alínea b) do nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2

  • Acórdão nº 2892/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000

    1-A nulidade da alínea b) do nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-

  • Acórdão nº 0060422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são frequentemente citadas pela Jurisprudência como exemplos de tais...

    ...CCIV66 ART352 ART355 ART358 ART879. Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200. AC RL DE 1975/12/19 IN ... e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II ...
  • Acórdão nº 0060422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são frequentemente citadas pela Jurisprudência como exemplos de tais...

    ...CCIV66 ART352 ART355 ART358 ART879. Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200. AC RL DE 1975/12/19 IN ... e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II ...
  • Acórdão nº 9350660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

    I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto legal, convertendo-se em conceitos notórios. II - A jurisprudência vem admitindo a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, empréstimo".

    ...DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 H. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248. AC STJ DE 1983/02/22 IN ... Sumário: I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ...ça; 7. Todavia, a decisão funda-se neste segmento em jurisprudência para situações de excepção, o acórdão Varey vs. France do TEDH e o ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ...16) que "há um largo consenso na doutrina e na. jurisprudência, de resto não se conhece posição contrária, no sentido de se. incluir ...conceitos são distintos dos utilizados habitualmente pela jurisprudência. ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na ... à propositura da acção, ainda que aptos a integrar aqueles conceitos. 2. Uma vez que o juiz, como regra, só pode servir-se para decidir, dos ...
  • Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...

    ...CONST76 ART293. CONST89 ART208 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248. AC STJ DE 1982/12/02 IN ... A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes ...
  • Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...

    ...CONST76 ART293. CONST89 ART208 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248. AC STJ DE 1982/12/02 IN ... A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes ...
  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...

    ...º44/2001, e não segundo o direito interno, pois conforme jurisprudência do TJCE, a noção de pacto atributivo de jurisdição do artigo 17º da ...44/2001 no território de todos os Estados-membros, os conceitos do mesmo devem ser interpretados não como uma simples remissão para a ...
  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. II – De acordo com a...

    ... 11.º Por outro lado, a jurisprudência do TEDH admite uma verdadeira presunção de dano não patrimonial a favor ...º n.º 1, desta Convenção) e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... dos presentes autos e respeitada a doutrina e a jurisprudência actualmente maioritárias quer no TEDH, quer nos Tribunais Nacionais, foi ...6º, desta Convenção) e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização ...
  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... Europeia, 2° e 12° da lei 67/2007 de 31/12 2º CPC; 3. A Jurisprudência é no sentido de condenar face ao tempo do processo, em quantia razoável, ...6º, desta Convenção) e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... indeterminação dos conceitos utilizados na descrição quer do objeto da conduta. incriminada – ...Jurisprudência. criadora de Direito”, in Ars Ivdicandi – Estudos em Homenagem ao ...
  • Acórdão nº 06P4075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. II - Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma...

  • Acórdão nº 08P2853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - O art. 5.º do CPP estabelece a regra tempus regit actum: a lei processual penal é aplicada a todos os actos praticados a partir da sua entrada em vigor, salvaguardando-se os até então realizados, os quais mantêm plena validade (só assim não acontecendo em relação às normas processuais penais de natureza substantiva). II - A nova lei processual penal será, em regra, de aplicação imediata,...

  • Acórdão nº 1577/19.2T8LSB.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I- A possibilidade concedida às partes de suscitarem a uniformização jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688º, nº1 do CPCivil e pressupõe que estejam reunidas três condições: i) que haja oposição entre Acórdãos do Supremo tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito; ii) que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; iii) que tenham transitado em julgado ambos...

    ... rejeitou liminarmente o recurso para uniformização de jurisprudência por si interposto uma vez que o Acórdão impugnado não admite ... si, os quais configuram o preenchimento de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, vg clara necessidade da (re)apreciação da questão ...
  • Acórdão nº 2440/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2003

    I - Os conceitos de facto fortuito ou de força maior aparecem associados quer na doutrina, quer na jurisprudência, a situações não imputáveis àquele que se encontra obrigado, por revestirem as características da imprevisibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade a determinada situação; II - Assim, entende-se por facto fortuito aquele que é imprevisível e não querido pelo agente e que o...

  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... 524.º, ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 115.º, págs. 91 a 96]. No artigo 425.º do CPC estão ... provado, mas apenas e somente que nos factos fixados constem conceitos de direito, como seja o conceito de “atestar”. Por outro lado, o ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... Desembargadores, basta pesquisarmos superficialmente jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores em casos de homicídios negligentes ... sendo amplamente aceite pela doutrina e jurisprudência um dos conceitos fulcrais da negligência é o de previsibilidade, pois o dever de cuidado ...
  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (p

    ...ável às autoras, o que não fez, pelo que, segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a jurisprudência ... à aplicação da CEDH e da densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização ...
  • Acórdão nº 001999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo disciplinar. II - A doutrina e a jurisprudencia são unanimes em considerar insuficientes as acusações vagas, genericas e reconduzidas a conceitos legais, juizos de valor e conclusões. III - Conforme orientação unanime do Supremo...

    ...CCIV66 ART334. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/04/30 IN BMJ N316 PAG209. AC STJ DE 1982/05/29 IN ... insuficientes as acusações vagas, genericas e reconduzidas a conceitos legais, juizos de valor e conclusões. III - Conforme orientação unanime ...
  • Acórdão nº 111/19.9PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo, como é o caso, a...

    ... 9 - Aliás, na esteira da mesma jurisprudência dominante, seria necessário para qualificar o crime de burla, que se ... vedado ao legislador a utilização de elementos normativos e de conceitos indeterminados, como por exemplo o grave abuso de autoridade, motivo torpe ...

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