judicial notificacao procedimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...
... ça proferida no processo de Impugnação Judicial acima identificado, no âmbito do qual vem ... devidamente constituídos naquele procedimento" e no seu domicílio profissional, constitui viola\xC3" ... -
Acórdão nº 664/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Os ofícios de notificação à arguida de diligências instrutórias realizadas no procedimento não são impugnáveis através do recurso judicial de medida de aplicação de coima.
... 55/57, que rejeitou o recurso judicial interposto da notificação efectuada pelo ... que o contribuinte toma perante esse procedimento (de notificação) que agora se exige ... XI ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
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Lei n.º 117/2019
... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... : a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras ...
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Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...
... requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa ... do mais, e atenta à natureza do procedimento no âmbito do qual se pretende realizar a ... -
Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... impugnante constituiu mandatário no procedimento, que é o advogado subscritor da resposta dada em ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... judicialmente, através da impugnação judicial; 14-Assim, e tendo em conta o exposto, o ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC, do ... V., relações essas que ao longo do procedimento inspectivo nunca foram sequer desmentidas ... 3 ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... , junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...
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Lei n.º 89/2017
... Procedimento Artigo 17.º Validação da declaração 1 - A ... ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 26.º Comunicação ...
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Lei n.º 118/2019
... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo 29.º -A ... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ...
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Acórdão nº 0927/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - Tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário de reclamação é obrigatória a notificação deste do acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, não sendo esta notificação substituível pela notificação do reclamante (artigo 40.º do CPPT). II - Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (a
... do direito de deduzir impugnação judicial absolvendo a Fazenda Pública da instância, ... formalidades essenciais do procedimento tributário, o acto de notificação da decisão ... -
Acórdão nº 7196/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissáo de nacionais de países ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º ... ; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... , nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente ... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... da notificação no que se refere ao procedimento da injunção, sem introduzir no mesmo ... A invocação da nulidade pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, devendo, neste caso, ser ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão ... de outras tantas especialidades do procedimento de licenciamento de obras, das quais cabe ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...