Inviolabilidade de domicílio
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Acórdão nº 119/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Março de 2010
... Constituição e do direito das pessoas colectivas à inviolabilidade do seu domicílio n.º 2 do artigo 34º, em conjugação com o n.º 2 ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... inviolabilidade do domicílio informático ... A infracção tem por fim impedir ...
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Acórdão nº 216/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... da vida privada, da inviolabilidade (da integridade) pessoal, do domicílio, da ... imagem, da palavra, dos ...
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Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações", o que se traduz na ... do conteúdo essencial da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (art. 34.4 da Constituição), a optimização e a ...
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Aviso n.º 188/2008, de 23 de Setembro de 2008
... Durante o estado de emergência, os direitos de inviolabilidade do domicílio, de liberdade de circulaçáo, de liberdade de reuniáo e de ...
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Acórdão nº 316/09.0JABRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2012
I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração do regime de cumprimento da pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma legal que autorize ou permita ao tribunal da condenação decretar o “protelamento” ou “suspensão” do início de cumprimento efectivo de pena de prisão, ainda que motivos de saúde do...
... de prova, ou do artigo 34.º n.ºs 1 e 4, referente à inviolabilidade do domicilio e da correspondência ... O recorrente também não ... -
Acórdão nº 860/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... da vida privada, da inviolabilidade (da integridade) pessoal, do domicílio, da ... imagem, da palavra, dos ...
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Acórdão nº 242/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... privada, da inviolabilidade (da integridade) pessoal, do domicílio, da imagem, ... da palavra, dos ...
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Acórdão nº 536/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2022
... salvaguarda da reserva da vida privada, da inviolabilidade (da integridade) ... pessoal, do domicílio, da imagem, da palavra, dos ...
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Acórdão nº 862/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... da vida privada, da inviolabilidade (da integridade) pessoal, do domicílio, da ... imagem, da palavra, dos ...
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Acórdão nº 09046/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... VI. A emissão de mandado judicial para entrada em domicílio privado, tal como previsto no artigo 95.°, nº3, do RJUE, não se ... , tem uma dupla razão: a) estamos perante um problema de inviolabilidade do domicílio, de protecção da reserva da intimidade da vida privada e ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... onde se encontram bens furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo consentimento é necessário ...
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Acórdão nº 45/15.6GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais objetivas, resultantes de debilidade de cognição e,...
... local que se enquadre num conceito normativo constitucional de domicílio, com o objetivo de descobrir recolher e apreender objetos – provas reais ... a reserva da privacidade do domicílio e da sua inviolabilidade, como marcos fulcrais da liberdade individual inserida numa sociedade ... -
Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... Não pode, pois, haver intromissão arbitrária quer no domicílio, quer na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de ... estabelecido no artigo 32º, bem como o princípio da Inviolabilidade do domicílio consagrado no art. 34º, ambos da CRP, tanto mais que ...
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Acórdão nº 607/03 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2003
... as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ... sem o consentimento do respectivo titular ... moral e física das pessoas; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da correspondência e das ...
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Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... sua inviolabilidade e integridade e os princípios básicos de um processo penal ... como as exceções à proibição de entrada durante a noite no domicílio, nos casos ... de «criminalidade especialmente violenta ou altamente ...
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Acórdão nº 364/12.3TALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
I - A transcrição da gravação de conversações ou comunicações telefónicas obtidas no decurso de um inquérito, conquanto não possam valer como meio de prova no âmbito de outro, quando o suspeito neste não integra qualquer alvo e não detém a referida qualidade naquele, têm sempre, na descrita situação, um valor residual para efeitos de notícia de outro crime a investigar, que é salvaguardado pelo...
... ública Portuguesa, que consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, acolhe no seu nº4 o princípio da ... -
Acórdão nº 119/11.2GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.
... obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações ... Por sua vez, ... desta reserva constitucional à privacidade, consagra-se a inviolabilidade do domicílio e da correspondência (34.º Constituição), estatuindo-se ... -
Acórdão nº 8346/16.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
Por constituir meio de prova obtido de forma ilícita, não pode ser admitida a junção, em processo civil, de gravações não consentidas de comunicações orais, por telefone ou de viva voz, não destinadas ao público, mesmo que sejam dirigidas a quem fez a gravação, sendo igualmente proibido utilizar ou deixar utilizar as ditas gravações. (Sumário do Relator)
... 26.º, n.º 1), a inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada ... obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações (art. 32.º, n.º 8) ... ... -
Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da...
... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” ... Daqui decorre, ... desta reserva constitucional à privacidade, consagra-se a inviolabilidade do domicílio e da correspondência (34.º Constituição), estatuindo-se ... -
Acórdão nº 208/14.1GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017
Constitui prova válida a resultante do exame influenciado pelo álcool obtida através da colheita de amostra de sangue por médico de estabelecimento oficial de saúde, se o estado do examinado não lhe permitia prestar ou recusar o consentimento a tal colheita.
... moral e física das pessoas; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da correspondência e das ... -
Acórdão nº 1755/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os...
... , o direito ao respeito da vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência a que se refere o seu art. 8º-1 ... O direito à ... à integridade pessoal, à liberdade e segurança e à inviolabilidade do domicílio ... No que à liberdade de imprensa diz respeito, enquanto ... -
Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... onde se encontram bens furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo consentimento é necessário ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... onde se encontram bens furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo consentimento é necessário ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... onde se encontram bens furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo consentimento é necessário ...