Inviolabilidade de domicílio

630 resultados para Inviolabilidade de domicílio

  • Acórdão nº 596/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
    ... ência ao Ministério Público para autorizar buscas à sede e domicílio profissional de pessoas colecti­vas, por vio­lação dos artigos 32.º, ... o direito à tutela do segredo comercial), a garantia de inviolabilidade do domicí­lio é extensível às pessoas colectivas, designadamente as ...
  • Acórdão nº 11155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    A Lei nº 24/96 não se aplica às atividades não económicas do Estado, nomeadamente à atividade jurisdicional pública ou à atividade judiciária.

    ... inviolabilidade" do domicílio de M… ... O…… e pela violação dos direitos do menor J\xE2" ...
  • Acórdão nº 61522/20.0YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos...

    ... sobre o atual domicílio, domicílio profissional ou entidade patronal da requerida, tendo tal ... Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe «Inviolabilidade do domicílio e da correspondência» dispõe que «[o] domicílio e o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... Bildender Kunstler c Áustria (Queixa n.º 68354/01) - à inviolabilidade" do domicílio consagrada no artigo 8.º, referido às respetivas instalaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023

    É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a emissão de mandado judicial ao abrigo do nº4 do artigo 95º do RJUE, quer pela sua relevância jurídica e até social quer pela necessidade de intentar uma melhor aplicação do direito.

    ... , de várias normas legais, desde as que protegem a inviolabilidade do domicílio, às que, por razões públicas de controlo da legalidade ...
  • Acórdão nº 274/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... domicílio como um direito inviolável ... 4.            Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira[1] V. O direito à inviolabilidade de domicilio é ainda um direito à liberdade da pessoa pois está ...
  • Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
    ... domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do ... 34.° do mesmo diploma sobre a inviolabilidade do domicílio e da ... correspondência, que prevê uma ressalva nos ...
  • Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...

    ... , o direito à reserva da intimidade da vida privada e a inviolabilidade" do domicílio, nos termos previstos pelo art.º 32º nº 8 e art.º 34º n\xC2" ...
  • Acórdão nº 14/17.1GABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado.

    ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” Por seu turno, o art. 4.º, da Constituição da República Portuguesa consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência da seguinte forma: «1. O domicílio e ...
  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ... ões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra ... 34º, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicilio e da correspondência" ["1. O domicílio e o sigilo da ...
  • Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...

    ... “A previsão normativa visa salvaguardar a inviolabilidade de um conjunto heterogéneo de espaços que se estendem por um contínuo ... domicílio e cuja tutela penal releva ainda da protecção da privacidade”. [Costa ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...

    ... armazéns do R os objectos da ofendida que se encontravam no domicílio dos arguidos ... Sendo, assim, de desconsiderar como falsa a versão ... ça entre a população em geral, porquanto atenta contra a inviolabilidade do domicílio, local onde presumivelmente o cidadão estaria seguro ...
  • Acórdão nº 04P774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - No âmbito dos efeitos à distância emergente do recurso a «métodos proibidos de prova» poderá dar-se consistência prática à distinção entre os métodos previstos no nº. 1 do art. 126º e os previstos no nº. 3. II - Com efeito, enquanto o recurso aos meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizará - expansivamente - as provas por eles directa e indirectamente obtidas, já deverá ser

    ... obtidas em consequência da violação da vida privada, do domicílio, da correspondência ou das telecomunicações, a Constituição da ... do conteúdo essencial da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (art. 34º.4 da Constituição), a optimização e ...
  • Acórdão nº 553/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
    ... de Direito, Liberdade e Garantia, que é o Direito à Inviolabilidade do Domicílio.” ... Notificados para explicitarem quais as ...
  • Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio, da correspondência ... ou das telecomunicações (Artigos ...
  • Acórdão nº 196/20.5GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021

    I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o que significa que nele devem ser especificados os motivos de facto e de direito da respetiva decisão; II. Na decisão instrutória de não pronúncia que conheça do mérito, o cumprimento dessa exigência, nomeadamente no que respeita à indicação dos factos indiciados e não indiciados, é também essencial para a fixação dos...

    ... sinais dos autos, pela prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punível pelo artigo 190.º, n.º 1 do Código Penal, que lhes ... as pessoas, garantindo a reserva da sua vida privada e a inviolabilidade do seu domicílio ... Não é a propriedade ou a titularidade formal da ...
  • Acórdão nº 111134/18.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo 35.º, 4, CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (artigo

    ... 34.º, n.º 1, da CRP consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estabelecendo que “[o] domicílio e ...
  • Acórdão nº 131/14.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A existência de um catálogo de alvos obsta à determinação de escutas telefónicas em processo contra incertos. II - O legislador pretendeu que a autorização judicial tivesse por referência as conversações mantidas por pessoas concretas, ainda que não seja conhecida a sua identidade civil. III - São, portanto, inadmissíveis as escutas determinadas a grupos de pessoas cujo único traço comum é

    ... artº 34º, da CRP, que consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, acolhe no seu nº 4 o princípio da ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
    ... ências mais curtas ou mais longas, nos fornece o critério do domicilio do artigo 82.°. Mas a residência pode ser ocasional, se a pessoa vive ... Constitucional, ainda que por referência à matéria da inviolabilidade do domicílio, no Acórdão n.º 507/94: “No que toca à Constituição ...
  • Acórdão nº 22/22.0PBMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
    ... do denunciado AA pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nº1 do C. Penal, e pela prática de um crime de ... É o mesmo domicílio cuja inviolabilidade a nossa constituição assegura… O direito penal, aqui, é sancionador ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
    ... O bem jurídico protegido através da incriminação (a inviolabilidade do espaço em causa) não deixa de ser dessa forma afectado, da mesma a que não deixa de ser afectada a privacidade do domicílio quando alguém nele se introduz, contra a vontade do seu titular e sem ...
  • Acórdão nº 167/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... vida privada, no domicílio ou nas telecomunicações), da Constituição da República ... intimidade da vida privada, à inviolabilidade das comunicações e do domicílio, ... direitos que foram postergados e ...
  • Acórdão nº 877/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    I. O adquirente, pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, deve solicitar junto do órgão de execução fiscal a respectiva entrega. Assim tem de ser, porque o órgão de execução fiscal não pode substituir-se ao adquirente na defesa dos respectivos direitos.

    ... tem reiteradamente reconhecido que « A proteção da inviolabilidade domiciliária, à semelhança dos restantes direitos fundamentais, não ... ção, no n.º 2 do artigo 34.º, admite que a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade pode ser ordenada pela autoridade ...
  • Acórdão nº 124/15.0PAPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

    ... domicílio? Obviamente  que  não ... Acaso,  se  fosse  autorizado  sem  ... b)  O  conteúdo  do  direito  fundamental  da  inviolabilidade  do  domicílio  é  a  entrada  no  domicílio  o  qual  se  ...
  • Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...

    ... dos direitos invocados pelos recorrentes – traduzidos na inviolabilidade do domicílio e na nulidade das provas obtidas mediante abusiva ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT