investigação paternidade supremo tribunal justiça

I - Os tribunais portugueses são competentes internacionalmente para conhecerem das ações intentadas pelo Estado oficiosamente nos termos dos arts. 1865.º, n.º 5 e 1873.º do CC tendo em vista determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efetivou nos registos civis ou nos serviços consulares portugueses. II - O direito do Estado acionar jure proprio tendo em vista...

I - O onus da prova que certo facto ocorreu fora de certo prazo cabe ao reu, como excepção que e, - artigo 342 do Codigo Civil. II - No entanto, o facto de o reu não ter feito tal prova não dispensa o autor de fazer a prova de que uma acção foi proposta dentro do prazo ja que esse espaço temporal integra o seu direito de accionar como elemento constitutivo de procedibilidade. III - O facto de o...

I - Com as alterações operadas pela Lei 14/2009, de 1 de Abril, ao art.º 1817º do C. Civil, apesar da manutenção da estrutura desta disposição fazer parecer que continuamos a estar perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números seguintes, uma análise dos diferentes prazos estabelecidos, desinserida da estrutura...

I- O artigo 1335, n. 1, CPC, veio resolver os casos em que o juiz deve determinar a suspensão do inventário, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se encontrem relacionados: os de que dependam a admissibilidade do processo (como seja o de ter sido intentada acção de anulação do testamento com que se finou o autor da herança) ou a definição dos direitos dos interessados...

I - A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público. II - A reputação pelo pai significa que este está convencido da sua paternidade, e satisfaz-se com a tradução verbal da convicção assumida; o tratamento pelo pai requere actos claros e positivos de protecção, amparo e solicitude para com o filho. III - A

I - Decidido no despacho saneador de uma acção de investigação de paternidade que as partes são legitimas, ficando para final a apreciação da excepção peremptoria da caducidade, por estar dependente de prova a produzir (artigo 510, n. 3, do Codigo de Processo Civil), não podia ser discutida e decidida, como foi no Tribunal da Relação, a questão da legitimidade, por o objecto do recurso se...

I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se a reconsideração dos fundamentos de direito do acórdão recorrido. II - Em matéria de prova, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir quando esteja em causa a aplicação de uma regra de direito probatório ou se tiver por insuficientes os factos fixados pelas instâncias. III - É vaga a asserção feita pelo recorrente, em investigação

I - Em acção de investigação da paternidade, o resultado de exame hematológico, por mais elevada que seja a percentagem de probabilidade da paternidade, não é suficiente para a procedência da acção. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21-06-1983 comporta interpretação restritiva, no sentido de aquela acção poder proceder desde que se prove que o filho nasceu de relações da mãe com o...

I - Na sua primitiva redacção o artigo 1860 do Código Civil só permitia as acções de investigação de paternidade ilegítima nos casos que enumerava, mas na averiguação oficiosa da paternidade, a acção não estava sujeita a tais limitações - artigo 1848, n. 4 desse código. II - Com o Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, desapareceram todos esses pressupostos de admissibilidade da acção. A...

I - O juiz não está vinculado à matéria de direito alegada pelas partes, mas apenas aos factos articulados, cumprindo-lhe aplicar o direito que julgar adequado, pelo que não comete a nulidade de excesso de pronúncia, julgando juridicamente diferentemente das alegações de direito das partes. II - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e não se tendo...

I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II - Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

I - Não deixa de pronunciar-se sobre a alegada deficiência da fundamentação das respostas aos quesitos o acórdão da Relação que considera que a motivação, tal como se acha feita, satisfaz a exigência do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil. II - A lei dá como satisfeita essa exigência com a menção dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. III - A...

1. As exceções perentórias, como fundamentos de defesa, traduzem-se em questões fundamentais, preliminares em relação ao thema decidendum, delimitando, negativa e internamente, a pretensão deduzida pelo autor. 2. A decisão que verse sobre a procedência ou improcedência de uma exceção perentória inscreve-se no domínio da relação material controvertida e pode ser proferida imediatamente no...

O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código Civil, é um prazo razoável e proporcional, e não enferma de inconstitucionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

I - Tendo-se ja decidido com trasito em julgado, neste processo não ser aqui aplicavel a alteração introduzida no artigo 1860 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, apreciando expressamente o problema da inconstitucionalidade do artigo 1860 do Codigo Civil na redacção anterior ao citado Decreto-Lei n. 496/77, ha caso julgado, não podendo tal questão ser de novo apreciada....

O legislador (artigo 1817, n. 4 do Codigo Civil) permitiu que se instaurasse a acção de investigação de paternidade, no caso de o investigante estar a ser tratado como filho pelo pretenso pai, no prazo de um ano apos a cessação daquele tratamento, porque se entendeu que o filho que esta a ser tratado como tal, não pode intentar a acção, uma vez que isso representaria uma deslealdade para quem...

I - Notificado e transitado o despacho a nomear curador especial de um dos reus, numa acção de investigação de paternidade, essa decisão tem força obrigatoria plena sendo irrelevante o lapso sobre a identidade daquele, invocado pela autora decorrido mais de um ano. II - E igualmente inaceitavel sustentar-se, nestas circunstancias, que não houve citação do reu. III _ Declarando-se no despacho...

I - No actual regime jurídico, não é admitido que fundamentem a paternidade as relações sexuais durante o periodo legal da concepção e a fidelidade, já que as condições de admissíbilidade da acção constituem meras presunções "juris tantum" (artigo 1871 do Código Civil). II - O Assento de vinte e um de Junho de 1983 não se aplica às acções de investigação oficiosa sob a iniciativa do Ministério...

I - Nos termos dos artigos 3, n. 1 alinea a) e 5, n. 1 alinea c) da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 47/86, de 15 de Outubro - o Ministerio Publico tem competencia para, em representação de menores, propor e acompanhar acções de investigação de paternidade. II - A Lei não exige que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas,...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de revista, em acção de investigação de paternidade, se se verificar ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A resposta afirmativa ao quesito em que se pergunta se a mãe do menor manteve relaçõe

I - A acção de investigação e um dos meios de reconhecimento da paternidade. II - A declaração judicial desse reconhecimento pode basear-se na prova do facto gerador; nesse caso, compete ao autor provar que o acto de fecundação que o gerou resultou de uma relação sexual do investigado com a sua mãe. III - O nexo causal entre a relação sexual e a procriação pode afirmar-se com a prova de que a mãe