Acórdão nº 076144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Data24 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2 ART1860 A ART1864. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART177. CONST76 ART13 N1 ART33 N1 ART36 N1 ART293. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - Tendo-se ja decidido com trasito em julgado, neste processo não ser aqui aplicavel a alteração introduzida no artigo 1860 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, apreciando expressamente o problema da inconstitucionalidade do artigo 1860 do Codigo Civil na redacção anterior ao citado Decreto-Lei n. 496/77, ha caso julgado, não podendo tal questão ser de novo apreciada. II - Assim, a sedução não e de exigir como pressuposto da acção de investigação de paternidade, basta provar-se a...

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