Acórdão nº 1847/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
| Magistrado Responsável | TOMÉ GOMES |
| Data da Resolução | 26 de Março de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório 1. AA (A.) instaurou, em 25/06/ 2008, junto das Varas Cíveis de Lisboa, ação declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra BB (R.), a pedir que aquela seja declarada como filha deste, alegando, em síntese, que: .
A A. nasceu em 5 de Março de 1961, tendo sido registada como filha de CC, sem menção da paternidade; .
Porém, a A. foi concebida no contexto das relações sexuais ocorridas entre o R. e a mãe daquela, que então trabalhava como empregada doméstica interna na casa dos pais do R., no período que decorreu entre 5 de maio e 5 de setembro de 1960.
.
O R., então confrontado com a gravidez da mãe da A., assumiu a paternidade, mas a família daquele expulsou-a de casa, não permitindo que tal assunção se concretizasse; .
Entretanto, a A., após o seu nascimento, viveu com a avó materna até aos sete anos, depois com a mãe no período escolar e, mais tarde, com um tio e padrinho, só saindo de casa quando casou, nunca a mãe da A. tendo esclarecido a identidade do seu pai. 2.
O R. apresentou contestação, impugnando os factos alegados pela A. e invocando ainda a caducidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 1817.º aplicável por força do art.º 1873.º do CC, considerando que a ação só fora intentada em 25 de Junho de 2008.
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A A. replicou quanto à matéria da exceção, sustentando que “hoje, como mulher e mãe, pretende ver a sua identidade reconhecida, já que a falta de reconhecimento por parte do seu pai sempre a marcou e afetou negativamente”.
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Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, em que se julgou improcedente a exceção de caducidade deduzida, sendo, de seguida, selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória.
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Entretanto, o R. interpôs recurso daquela decisão para a Relação de Lisboa, no âmbito do qual se decidiu recusar a aplicação do art.º 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, por inconstitucionalidade material fundada na violação do princípio da confiança.
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Interposta revista dessa decisão, o STJ manteve o acórdão recorrido na parte em que confirmou a sentença da 1.ª instância, sem, porém, se pronunciar sobre a referida inconstitucionalidade, por entender que tal questão se encontrava prejudicada.
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Seguidamente, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, no qual se julgou não ser inconstitucional o n.º 1 do art.º 1817.º do CC, na parte em que admite a prescrição do direito a investigar a paternidade, dando-se provimento ao recurso e determinando-se a reforma do acórdão do STJ, quanto à questão de constitucionalidade.
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Por sua vez, o STJ, reformando o referido acórdão, ainda assim negou a revista, concluindo que a ação era tempestiva e que devia prosseguir.
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Realizado o julgamento, foi proferida sentença final, em 07/11/2013, a julgar a ação procedente e, por consequência, a declarar a A. filha do R. e a sua avoenga paterna. 10.
Mais uma vez inconformado, veio o R. apelar dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, circunscrevendo o objeto do recurso à questão da caducidade, sobre o que foi proferido o acórdão de fls. 241-250, datado de 03/07/2014, a negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
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Desta feita, veio o R. interpor revista a título excecional, ao abrigo do art.º 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, a qual foi considerada admissível nos termos desta última alínea conforme o acórdão de fls. 288 a 294 proferido pela formação dos juízes deste Supremo Tribunal prevista no n.º 2 do indicado normativo.
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O R./Recorrente apresentou alegações, em que formula as seguintes conclusões: 1.ª – A presente revista tem natureza excecional, face ao disposto no n.º 1 do artigo 672.º do CPC; 2.ª - A apreciação da questão decidenda é claramente necessária para uma melhor e mais segura aplicação do Direito, e os interesses em jogo são de particular relevância social; 3.ª - A tese dominante na jurisprudência alicerça-se em fundamentos que não têm a consistência sólida, no plano da axiologia normativa, para sustentar a doutrina da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, nem se contem na linha delimitadora do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional; 4.ª - A questão decidenda - ser ou não ser a ação de investigação caducável ou prescritível - toca as fronteiras e a essência de direitos de personalidade na vertente da identidade de cada pessoa, e tal circunstância de per si merece dos Tribunais lhe atribuam uma densidade irrecusável no âmbito de "uma melhor aplicação do direito", reforçando argumentos, apontando motivações no quadro de referência a valores, dilucidando questões e aprofundando o Direito; 5.
ª - Direito melhor fundamentado significa Direito melhor aplicado. E não está excluído liminarmente a este Tribunal responder aos argumentos em que se louva a corrente jurisprudencial dominante, ou então que os reforce, numa atitude dignificadora da função de julgar; 6.
ª - A natureza da questão decidenda resulta de um processo intelectivo de indução sociológica com ponto de partida na consideração de interesses individuais - o da identidade da pessoa - e com ponto de chegada na esfera colectiva e social. Esta a constituir a projeção sócio-lógica dos referidos interesses individuais; 7ª - O acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional apenas declarou a inconstitucionalidade do artigo 1817.º do CC, na medida em que esta norma previa um prazo de caducidade para a propositura da ação de investigação de paternidade com a extensão de dois anos contados da maioridade do investigante; 8.
ª - Fora desse círculo de restrição, a norma do artigo 1817.º do CC continuou incólume, embora a carecer de uma integração ou interpretação jurisprudencial ou legislativa do alcance da caducidade das referidas ações. Mas uma coisa é certa: dos termos do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional não resulta só por si a imprescritibilidade das ditas ações judiciais; 9.ª - Nem as normas constitucionais invocadas pela corrente jurisprudencial dominante impõem tal solução; 10.ª - Daí que as razões invocadas nesta corrente jurisprudencial dominante - não repristinação de qualquer norma anteriormente vigente, direito a conhecer a paternidade como direito inviolável e ou imprescritível, a dignidade da pessoa humana com prevalência sobre o direito do investigado à sua reserva de identidade pessoal - não sejam suficientemente fortes; 11.ª - Os argumentos alinhados pressupõem liminarmente e sem razão que o art.º 1817.º do CC, por força do acórdão n.º 23/2006 do Tribunal Constitucional, tenha ficado ferido de inconstitucionalidade material total e absoluta. E já se viu que não; 12.ª - E se assim é então o acórdão n.º 23/2006 não tem vocação positiva para repristinar qualquer norma, já que a norma do art.º 1817.º do CC continua em vigor, fora do círculo de hipóteses em que foi considerada inconstitucional; 13.ª – E, por isso, a decretada inconstitucionalidade do art.º 1817.º do CC não deixa sem prazo de caducidade as ações de investigação de paternidade; 14.ª - As declarações de princípios filosóficos enformadores da Constituição não impõem apoditicamente a imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade. A identidade pessoal (artigo 26.º, n.º 1 e 3 da CRP) e a identidade genética não impõem tal solução, embora esta não contrarie os ditos princípios inseridos na Constituição. E está bem de ver que a metodologia de análise é a que parte da legislada e vigente regra da caducidade das referidas ações para os princípios filosóficos apontados, e verificar se estes têm a força suficiente, para em movimento mental "descendente" impor a inconstitucionalidade da prescritibilidade das ações de investigação. E é óbvio que não têm; 15.ª - A lei ordinária tem assim competência para, no quadro constitucional vigente, estabelecer prazos de caducidade às ações de investigação de paternidade; 16.ª - A ordem jurídica portuguesa estabelece um prazo máximo ordinário de prescrição: 20 anos. E este foi ultrapassado largamente pela recorrida; 17.ª - Daí que a declaração de inconstitucionalidade do art.º 1817.º do CC, ainda que interpretada no seu alcance máximo admissível...
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