Acórdão nº 074596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG199. JACINTO BASTOS IN DIREITO DE FAMILIA VIV PAG124.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N1 ART342 ART343 N2 ART349 ART351 ART1817 N1 N2 N3 N4 ART1873. CPC67 ART474 N1 ART493 ART516 ART721 N2 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/09 IN BMJ N256 PAG124. AC STJ DE 1972/05/19 IN BMJ N217 PAG139. AC STJ DE 1973/02/23 IN BMJ N224 PAG189. AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG465.

Sumário : O legislador (artigo 1817, n. 4 do Codigo Civil) permitiu que se instaurasse a acção de investigação de paternidade, no caso de o investigante estar a ser tratado como...

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