Acórdão nº 9550173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Data07 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/83 IN DR DE 1983/08/27. AC STJ DE 1994/03/08 IN CJSTJ T1 ANOII PAG144. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG67.

Sumário: I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça n.4/83, in Diário da República de 27 de Agosto de 1983 deve ser hoje interpretado restritivamente, embora conserve força obrigatória para os tribunais dele hierarquicamente subordinados. II - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico da...

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