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Acórdão nº 077040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1817 N1 N4 ART1869 ART1873.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/30.

Sumário : I - O onus da prova que certo facto ocorreu fora de certo prazo cabe ao reu, como excepção que e, - artigo 342 do Codigo Civil. II - No entanto, o facto de o reu não ter feito tal prova não dispensa o autor de fazer a prova de que uma acção foi proposta dentro do prazo ja que esse espaço temporal integra o seu direito de accionar como elemento constitutivo de procedibilidade. III - O facto de o reu não ter feito prova de ter sido a acção proposta fora de prazo não determina a inoperabilidade da caducidade, mas que se deve ter a materia, como se não tivesse sido alegada. IV - A acção de investigação de paternidade ilegitima...

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