inutilidade superveniente da lide
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25, de 25 de Fevereiro de 2014
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Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... inutilidade superveniente da lide) e Banco de Portugal (por ...
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Acórdão nº 11862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...
... extinta a instância cautelar, por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado com a ... -
Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao R. Banco X ...
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Acórdão nº 161/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...
... julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, manteve a matéria ... -
Acórdão nº 01640/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva,...
... a instância nos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide, pelo facto de a Recorrida, ... -
Acórdão nº 5582/12.1TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
... a extinção da instância por inutilidade, na medida em que já decorreu o prazo de seis ... de desocupação por inutilidade superveniente da lide ... Sem custas, por nenhuma das partes ...
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Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.
... ão de extinção do inventário, por inutilidade da lide, nos termos da decisão que se ... seu termo pela inutilidade superveniente da lide, Cód. Proc. Civil, artº 287º al ... -
Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e), ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 07.2001 decorreram de entendimento superveniente da AT, o qual veio considerar que a cessão de ... pagamento - ou seja, prognostica-se a inutilidade do seu conhecimento após a venda, dado se ter ... em julgado da decisão que pôs termo à lide contra o devedor cível, já no caso dos ... -
Acórdão nº 07433/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... , tudo devido a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº.287, ...
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Acórdão nº 1514/20.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado
... ém pagas, não vemos razão para continuar a lide.» Na sequência do requerimento dos autores foi ... fundamentos, com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ... Há impossibilidade ... -
Acórdão nº 0468/13.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... nº 02027/04, sobre a questão da inutilidade da lide em decorrência do pagamento da quantia ... , em suma, se ocorre inutilidade superveniente da lide em sede de oposição à execução ...
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Acórdão nº 00955/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado o pagamento da dívida exequenda objecto de impugnação pelo responsável...
... a instância nos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide, dada “a anulação e ... -
Acórdão nº 5653/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
1- Ao extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo que o mesmo tem legitimidade para recorrer dessa decisão. 2- O direito fundamental do direito à justiça pode ser posto em causa quando se nega ao Autor o prosseguimento da ação, pelo que só quando o seguimento desta não tenha...
... se deveria extinguir a instância por inutilidade superveniente da lide ... Os Réus Recorrentes ... -
Acórdão nº 01306/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, foi o co-Réu Paulo ... -
Acórdão nº 9365/15.9T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1 – A extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide prevista no artigo 849.º, n.º 1, alínea c), do CPC, em virtude de não terem sido indicados nem encontrados bens penhoráveis, não é uma extinção da instância definitiva na medida em que aquela pode renovar-se no mesmo processo mediante a indicação superveniente de bens penhoráveis pelo exequente (artigo 850.º, n.º 5).
... Daí a irrelevância da falta (superveniente) de titularidade do transmitente, que não conduz ... ção executiva declarada extinta por inutilidade superveniente da lide em virtude de não terem ... -
Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
... , que julgou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado com esta ...
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Acórdão nº 1858/16.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I. A sentença de intimação proferida nos autos para a passagem de certidão prevê que os documentos a facultar sejam expurgados de informação relativa a matéria reservada; II. A decisão sobre se ocorreu incumprimento desse julgado implica o conhecimento dos motivos invocados para ocultar partes dos documentos facultados com indicação de confidencial; III. A autoridade do caso julgado implica o...
... inutilidade superveniente da lide], os Recorrentes vieram ... -
Acórdão nº 319/11.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I – Dentro de certos condicionalismos – naturalmente, de grande exigência -, é admissível a junção de prova documental após o encerramento da discussão. II - Um documento capaz de influenciar uma eventual decisão de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide poderá ser junto, em qualquer momento, durante a pendência do processo
... legais consequências, nomeadamente a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide ... 3- ... -
Acórdão nº 4911/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... uma situação de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, que determina a extinção ...
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Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... , a prova produzida ou o documento superveniente que impõem decisão diversa (artigo 662º nº2 ... ância por impossibilidade superveniente da lide, com base na seguinte fundamentação: « (…) ... que se trata e não de inutilidade, considerando que o acto cujos efeitos se ...
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Acórdão nº 3346/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
A cópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira não constitui meio de prova admissível da morte de uma pessoa, nomeadamente para o efeito de julgar extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma acção especial para declaração da morte presumida dessa mesma pessoa. (Sumário do Relator)
... inutilidade superveniente da lide ... A autora recorreu ... -
Acórdão nº 07002/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...
... que tal necessariamente implique a inutilidade de tudo o que se tiver processado), pois a ideia ... ção da instância por inutilidade superveniente da lide, de acordo com o disposto no art. 287.º, ...