intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias
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Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
..., intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
..., intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
..., intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
..., intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
..., intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 01540/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2020
... de Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, foi proferido Acórdão ...
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Acórdão nº 0541/21.6GAVNG-F de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023
Compete à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de um pedido de intimação do Instituto da Segurança Social, IP., para notificar o defensor de um arguido para se pronunciar sobre o despacho de audiência prévia previsto no artigo 23.º da lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.
... de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no art. 109. ... -
Acórdão nº 041/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Conselho de ...
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Acórdão nº 0408/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
É de indeferir reclamação de acórdão se apenas vem reiterada tese defendida pela parte e já devidamente apreciada.
... de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias. Assim, os prazos a ... -
Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O pedido de condenação à revogação de determinados actos administrativos com fundamento na sua ilegalidade visa um efeito juridicamente inadmissível. II - O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de actos de execução dos actos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo nela demandados ... -
Acórdão nº 1360/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que conheceu das questões suscitadas, apresentando as respectivas razões de facto e de direito. III – Apenas se verifica tal nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC se for absoluta a falta de fundamentação.
... Interna, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 0284/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2017
Não é de admitir a revista centrada numa questão processual se esta é destituída de relevância e foi aparentemente bem decidida pelo tribunal «a quo».
... — a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que o recorrente deduzira ... -
Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
...ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... -
Acórdão nº 0474/20.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
É de admitir a revista relativa à aplicação, ou não, ao Mestrado Integrado de Medicina, do regime jurídico decorrente do artigo 6º da Lei nº38/2020, de 18.08, dada a complexidade da sua interpretação e a relevância jurídica e social da questão.
... de «intimação para protecção de direitos liberdades e garantias» - A………… -, ... -
Acórdão nº 00751/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111º e 110º, nº 1, ambos da CRP, não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa,
... de intimação para protecção de direitos", liberdades e garantias constitui um meio subsidi\xC3"... -
Acórdão nº 0992/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O art. 84º da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não abrange apenas o requerente do estatuto de...
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana» (cf. J.J Gomes Canotilho e ...ção para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, de natureza urgente, norma da qual ... -
Acórdão nº 00320/21.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I — no âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: — (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção
...ão, “apenas releva a proteção dos direitos e interesses da Requerente […], não relevando ...ção para a protecção de direitos, liberdades e garantias; 34.ª - Acontece que, como bem se ... -
Acórdão nº 06392/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2010
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, intimando a aqui ...
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Acórdão nº 024/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se um concreto curso (que já não é ministrado) pode considerar-se no domínio da arquitectura para efeitos de inscrição na respectiva Ordem, num situação em que ambas as instâncias decidiram em conformidade através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
...ção de arquitecto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.º 1 do artigo 49º ...ção para protecção de direitos, liberdades" e garantias. \tA requerente tem razão. O art. 4\xC2"... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...çóes de imigrantes gozam dos seguintes direitos:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... pelo réu vencido, quando seja de protecçáo a este a finalidade da acçáo. Artigo 450. ...áos do poder regional ou local e à intimaçáo para protecçáo de direitos, liberdades e ...
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Acórdão nº 1059/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.
...ês intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, na qual peticionou a ... -
Acórdão nº 0108/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido se apresenta bem sustentada e muito decorrente dos elementos factuais concretos, e a problemática geral trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental.
... da intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias encontra-se sustentada em ... -
Acórdão nº 01694/21.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
... desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - vem, invocando o ... -
Acórdão nº 01682/17.0BESNT 0801/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
... MAI), intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a anulação do ...
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Acórdão nº 02762/17.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual. II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.
...ção de intimação para protecção de direitos, liberdades intentada no TAC de Lisboa, em que se ... proteção de direitos, liberdades e garantias – particularmente se a urgência é afastada ...