Interrogar

I. Dos artigos 128.º/11 e 129.º/1 CPP resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós, uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence rule] embora sofra limitações compatíveis com a estrutura acusatória do processo e sem violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência de relação de

I. Dos artigos 128.º/11 e 129.º/1 CPP resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós, uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence rule] embora sofra limitações compatíveis com a estrutura acusatória do processo e sem violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência de relação de

1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis implicarem a presença do arguido e tal se revelar necessário para evitar constrangimentos - neste caso, a vítima é acompanhada por um técnico especialmente habilitado para o seu

I. A alteração não substancial dos factos mostra-se tratada no artigo 358.º CPP, onde parecem despontar todas aquelas situações em que exulta uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão. II. Havendo uma...

I – A norma do art.º 391º-A do CPP impõe, no processo abreviado, que, não assentando a imputação dos factos em auto de notícia, se realize inquérito, ainda que sumário. II – Em processo abreviado não há a obrigatoriedade legal de interrogar o arguido.

Em processo penal, a parte cível pode contra-interrogar, sobre os factos que constituem o objecto do processo, as testemunhas arroladas na acusação. Se o tribunal impedir esse contra-interrogatório, comete uma irregularidade.

I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...

1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de...

1. A disciplina contida no art.º 129º, nº 1 viola o princípio da estrutura acusatória do processo, nem o da imediação, nem a regra do contraditório. Este preceito, ao mesmo tempo que admite o testemunho de ouvir dizer, impõe que as pessoas referenciadas nesse depoimento sejam, elas próprias, chamadas a depor. E, desse modo, garante a imediação e possibilita a cross-examination. 2. Só assim não

• Legislação

I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.

I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.

I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.

I - Havendo dois arguidos detidos não é lícito interrogar um isolado e o outro na presença do primeiro, sob pena de nulidade e, mais, de violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13 da Constituição. II - A Lei adjectiva penal impõe hoje uma correcta fundamentação fáctica das decisões, de modo a excultar-se um efectivo controle da sua motivação.

I - Havendo dois arguidos detidos não é lícito interrogar um isolado e o outro na presença do primeiro, sob pena de nulidade e, mais, de violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13 da Constituição. II - A Lei adjectiva penal impõe hoje uma correcta fundamentação fáctica das decisões, de modo a excultar-se um efectivo controle da sua motivação.

1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

• Legislação

I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes...

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a censura feita à decisão recorrida, a crítica produzida contra os argumentos nela aduzidos, que levaram a que, na óptica do recorrente, essa decisão esteja errada, isto é, padeça de erro de julgamento. II - O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que fez quanto a...

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da...