Acórdão nº 9831228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N3 ART32 N1 A ART265 N3 ART633 ART638 ART643 ART645 N1 ART789 ART796 N1.

Sumário: I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo...

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