Acórdão nº 9831228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N3 ART32 N1 A ART265 N3 ART633 ART638 ART643 ART645 N1 ART789 ART796 N1.

Sumário: I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo...

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