Instrução do Processo Civil
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... Leiria, exarada a fls.370 a 383-verso do processo físico, através da qual julgou parcialmente ... termos do artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil; 50-Perante a prova a realizar (comumente ... , tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma ...
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Aviso n.º 27466/2008, de 17 de Novembro de 2008
... funciona para efeitos de Responsabilidade Civil, como extensáo da via pública, destinando-se o ... A instruçáo do processo e aplicaçáo das coimas competem ao Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena ... Como se disse, no que ... do Ministério Público e do juiz de instrução ... No entanto, para que os factos levados a ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem ...
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Decreto Regional n.º 16/79, de 14 de Setembro de 1979
... lado, que era de substituir a forma de processo escolhida pelo n.º 2 do artigo 22.º do decreto ... designados por esta Secretaria; c) A instrução do processo far-se-á de acordo com a lei de esso civil, com as alterações introduzidas pela Lei do ...
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Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... 02/01/2008, data da instauração do processo disciplinar, e ainda no pagamento de todas as ... autos, a regra geral da responsabilidade civil tal qual é definida no D.L. n° 48 051, de 21 de ... n.° 03/2008 e iniciada a respetiva instrução, tendo o 5.º R. E ... , sido nomeado para ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... se da por reproduzido e em fase de instrução enviada em 5-3-2009 certidão de tal acusação ...
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Acórdão nº 364/11.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
1. O Tribunal da Relação está vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria, sindicando, através de audição do registo ou gravação da audiência, a convicção formada pelo tribunal de 1ª instância e formando sobre tais pontos de facto impugnados a sua própria convicção, que pode ou não ser coincidente com a do juiz «a quo». 2. O princípio do dispositivo, sendo uma das traves...
... processo de pagamento dos restantes créditos. Também no ... factos instrumentais que resultem da instrução" e discussão da causa, n.º2, do art.º 264, tamb\xC3" ... dúvida, uma das traves mestras do processo civil, na consagração que o juiz só deverá ... -
Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... , acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB, LDA., (…), pedindo, em ... vem dito, a última diligência de instrução requerida pelo Autor foi efectuada em 7 de Maio ... Civil ... Só podendo cessar pelas formas previstas ... -
Acórdão nº 00023/15.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – De acordo com o artigo 5.°, n.° 1 do CIRS na redacção original [actualmente artigo 4.°, nºs 1 e 4 a)], enquadram-se na categoria C (artigo 4º - rendimentos comerciais e industriais) os rendimentos de produção e venda de vinho obtidos por um sujeito passivo que, para o efeito, além das uvas por si produzidas, utilizava uvas compradas. II – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser...
... juízo a Petição Inicial do presente processo de impugnação ... 3 – Em 23/9/2003, no ... decorre do artigo 12º nº 1 do Código civil e da redacção original do nº 1 do artigo 48º ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... ços de segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que ...
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Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II - O conhecimento da matéria de facto pela...
... deduzido por CC pedido de indemnização civil, foi o arguido também condenado no pagamento da ... ; foi ainda condenado nas custas do processo, sendo na parte crime com taxa de justiça de 4 ... , o recorrente requereu a abertura da instrução, vindo a ser pronunciado pela prática de um ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
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Edital n.º 824/2020
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ... ções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social; b) Prestar aos ...
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Acórdão nº 00162/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, (sem prejuízo do disposto nos artigos 665º nº 1 e 662º nº 1 do CPC) a sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, factos alegados pelos impugnantes, que sejam relevantes para a solução por eles propugnada para a causa. II – Essa omissão, contudo, não ocorre quando
... o aproveitamento da prova produzida no processo n° 577/G9.5BEPNF, mas nos autos ora em crise, ... ° 1, da LGT e 362 ° e seguintes do Código Civil (CC)) identificados em cada um dos factos, bem ... -
Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime
... Fiscal de Aveiro, que, versando sobre o processo principal e os apensos em epigrafe, julgou ... a competência para a direcção de instrução", não alterando o RCPIT a separação entre funç\xC3" ... -
Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... 501 e ss. ? Vol. III) no processo ... Acontece, porém, que o arguido A. não ... da decisão instrutória ou quando a instrução já não possa ser requerida (art.º 86.º), ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327) ... Assim ...
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Acórdão nº 02087/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 - Em caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia Salarial balizada, isto é, não podendo deixar de mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários...
... seus créditos salarias no âmbito do processo de insolvência da sua entidade patronal ... J ... º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... -se.(…)” Por sua vez, em sede de instrução, o arguido (perante Juiz de Instrução – vide ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... automática; ... b) Instrução e decisão de processos de contraordenação ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... ção provável das diligências de instrução a realizar antes dela ... Artigo 550.º [ ... ] 1 ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... -bravo no mês de Julho e a caça pelo processo com furão carecem de parecer favorável do ICN, ... diploma aplica-se aos processos em instrução ou pendentes de decisão à data da sua entrada ... ça de caça, de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros e dos demais ...
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Lei n.º 83/2017
... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... através de decisão do juiz de instrução criminal competente, que especifica os elementos ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... , exarada a fls.767 a 801 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... , tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma ...
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Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... , exarada a fls.126 a 130 do presente processo, através da qual julgou procedente a excepção ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... , com vista a que seja estruturada a instrução ...