Instrução do Processo Civil
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Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento...
... a revelia do réu, sempre deveria o processo ter prosseguido para julgamento para prova, não ... do CPC, bem como do artigo 342º do Código Civil, desta sorte incorrendo na sua violação ... ... alegados, mas revelados pela instrução da causa, nos termos previstos no artigo 5º do ... -
Acórdão nº 76/17.1PAVFX-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... °, n.°1, 3 e 4 e 190.° do Código de Processo Penal (…) não devem ser validadas as ... ção pela Meritíssima Juiz de Instrução, ou seja, nos termos e para os efeitos do ... Civil, aplicável ex vi do art° 104°, n° 1 do ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... 10.2005 foi devolvido o pedido para instrução, designadamente com tradução dos documentos que ... -
Acórdão nº 07458/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20...
... Finanças de Sintra 1 que, no âmbito do processo de contra-ordenação nº……………….., ... dos autos e presidisse à sua instrução, permitindo que as partes, em função das regras ... a presunção (artigo 349.º do Código Civil) ... Considerando que, no caso concreto, esses ... -
Lei n.º 31/2016
... respetivas Assembleias Legislativas o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre ... 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso ... hídricos na área em causa a instrução do processo, o levantamento dos autos e a ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... relevantes para a conveniente instrução do processo, procurando acautelar-se a segurança ... ão, também, ao nível de responsabilidade civil das entidades que projectam, constroem ou ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ...
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Acórdão nº 4572/09.6YYPRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
... Judicial da comarca do Porto corre processo de oposição à execução deduzido pelos ... é a constante no art.396º do Código Civil…que postula a livre apreciação da prova pelo ... factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa” e, por seu turno, diz o ...
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Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... de Leiria, exarada a fls.77 a 96 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... Civil, a aceitação do documento que prova que o ... àquilo que resultou da anterior instrução do procedimento. E não poderia ser de outro modo ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... SECÇÃO II Instrução Artigo 71.º Direcção da instrução 1 - A ...
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Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - Compete ao juiz de instrução confirmar a suspensão temporária decretada por ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... todas as decisões relativas à instrução e condução dos procedimentos de ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Acórdão nº 00004/00.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – Uma vez apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento em que “os prazos de prescrição estão suspensos até que ocorra trânsito em julgado da decisão de impugnação judicial, ou seja, daquela que vier a ser proferida...
... facto tributário, e desde o início do ano civil seguinte aquele em que se verificou a ... órica das vicissitudes pregressas deste processo: “Em 26.07.2002 foi proferida decisão nos ... -
Acórdão nº 278/15.5T8GVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. Se a recorrente impugna factos provados dizendo que o tribunal apreciou de forma incorrecta a prova produzida, e ao mesmo tempo que a decisão padece de vício de omissão de fundamentação incorre num raciocínio ilógico, pois havendo falta de fundamentação do tribunal a quo relativamente à decisão da matéria de facto não poderá haver incorrecta apreciação da prova produzida; até as consequências...
... meios probatórios, constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que ... ela, factos esses que resultaram da instrução da causa e que as partes conheceram, pelo que ... ser aplicado o regime da responsabilidade civil por incumprimento do contrato ... Estatui o ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... ções dos elementos necessários à instrução ...
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Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... nesta acção declarativa que, com processo comum, aquele intentara, em 04-09-2018, no ... Civil, dispositivo que a sentença recorrida também ... que a Recorrente só concluiu a instrução do processo de sinistro com a recepção das ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... Art. 3.º - 1 - O acto ou processo destinado a estabelecer a filiação, em ... de apátrida, o funcionário do registo civil remetê-la-á, com informação sobre o seu ... , no prazo de 8 dias, da correcta instrução do processo, e nele lavrará despacho datado, ...
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Acórdão nº 00047/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime
... 350°, 362° e seguintes e 396° do Código Civil, 410°, 411°, 413°, e 414° do CPCivil, 19°, ... °, n° 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a legitimar a anulação da ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... a ela se opuserem por requerimento no processo ... 4 - O Ministério Público intervém nos ... órgãos de polícia criminal e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
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Acórdão nº 9479/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - O procedimento cautelar não especificado, ainda que incidental, visa acautelar um direito, ainda que de forma provisória e precária. A produção antecipada de prova, ao invés, constitui incidente destinado tão só a acautelar a produção de prova. II - O princípio da legalidade das formas processuais (onde se incluiu as incidentais) inviabiliza a utilização de providência cautelar não...
... Proc. Civil - é questão proposta à resolução deste ... íveis de Lisboa, acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária, contra N C E L e N ... instrução do processo", vd. art.ºs 520º e 521º do ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... a prática de actos de inquérito ou instrução ou a quem incumba cooperar internacionalmente na ...
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Acórdão nº 00508/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de...
... factos provados que as perdas de fio no processo de transformação do fio em malha são ... Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do C.P.C ... g) A ... -
Lei n.º 7/2019
... já submetidos com relevância para a instrução do pedido. Artigo 8.º Mediadores de seguros ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ...
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Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a promover a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental ... e a conciliação ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... 2 — A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão ...