insolvencia civil

I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse administrador resultante do exercício de prerrogativas de poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu...

I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro;...

I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

I – Ao credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 165.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ficando por isso dispensado de depositar o preço, nos termos e condições previstas naquele preceito. II – Estando os Recorrentes graduados em

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Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

I - Resulta do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE que em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - A regra geral que resulta desta norma é a de suspensão do cumprimento, não...

1. Embora se presuma iuris et de iure que as situações taxativamente previstas sob as alíneas a) a i) do nº 1 do art.º 121º do CIRE (causas de resolução incondicional de atos jurídicos em benefício da massa insolvente) são prejudiciais à massa, dispensando a lei também a má-fé, o fundamento de resolução considerado pelo Administrador da Insolvência tem que ser invocado e ficar razoavelmente...

I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...

Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

I – Os art. os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas situações que permitem a resolução em benefício da massa insolvente dos atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência, presumindo-se juris et de jure prejudiciais à massa as que vêm referidos no art.º 121.º, que são situações de resolução incondicional, sendo quanto às...

I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser...

I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos...

I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência

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- Tendo em conta que nos termos do art.º 17.º do CIRE que prevê a aplicação subsidiária das Normas do Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do Código de Insolvência, deve ao incidente de destituição de administrador de insolvência aplicar-se o disposto no art.º 6.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual “cumpre ao Juiz (…) dirigir activamente o...

1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,

1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

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