infracção permanente
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Acórdão nº 00827/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
Reitera-se a jurisprudência do Ac. de 14-03-2006 da 2ª Subsecção de CA do STA, Rec. 01222/05, onde se decidiu (cfr. respectivo sumário) que “Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do...
... e disciplinares, ao grau de culpa, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes ... Assim: - ... estamos na presença de uma infracção disciplinar de natureza permanente, cuja execução persiste no tempo, uma vez que o senhor Advogado arguido, ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... II - Na área da administração interna: a)Autuações por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus ... da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2011/A de 6 de Junho
... c) «Instalações» as estruturas, com ou sem carácter permanente, destinadas ao alojamento e ou pernoita dos participantes, bem como todos ... à IRAE a fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente decreto legislativo regional, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março de 2011
... -se «instalações» as estru- turas, com ou sem carácter permanente, destinadas ao alo- jamento e pernoita dos participantes, bem como todos ... 2 — A instrução dos processos por infracção ao disposto no presente decreto -lei compete à ASAE, a quem devem ser ...
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Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...
... ção se iniciou na data em que se tomou conhecimento da infracção (11-03-2014) pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ... O ... não é possível), por estarmos perante um ilícito permanente. Subsistindo a obra – em local cuja construção não é permitida –, ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... ; C15 - estacionamento proibido: indicação da proibição permanente de estacionar quaisquer veículos; C16 - paragem e estacionamento ... infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... todos os efeitos, nomeadamente para o de passagem de eventual a permanente, como tempo de serviço ... Artigo 6.º (Retribuição durante as ... $00 por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção ... 2 - O produto das multas reverte para o Fundo de Desemprego ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... , desde que tenha sede ou qualquer forma de representação permanente em território nacional ... 2 - São publicações estrangeiras as ... , do qual devem constar apenas os factos provados relativos à infracção cometida, a identidade dos ofendidos e dos condenados, as sanções ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... sua constituição, com base na respectiva certidão comercial permanente junta aos autos de fls. 266 a 272 ... XI-Naquela certidão comercial ... dos demais Arguidos preenche ou não a prática de um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A, de 06 de Junho de 2011
... c) «Instalações» as estruturas, com ou sem carácter permanente, destinadas ao alojamento e ou pernoita dos participantes, bem como todos ... à IRAE a fisca- lização e a instrução dos processos por infracção" ao dis- posto no presente decreto legislativo regional, bem como a aplica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... de fiscalização e aos guardas do serviço de vigilância permanente dos paióis, e os edifícios habitados, locais de reunião, vias de ... ções regulamentares o exijam; d) Em caso de repetição de infracção ...
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Acórdão nº 0784/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I - Existindo dois regimes legais a disciplinar os factos em causa - em virtude de parte deles ter ocorrido antes da entrada em vigor do DL 413/93, de 23/12, e, outros, posteriormente - importava que os ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma fossem apreciados e punidos de acordo com a legislação que o precedeu, isto é, de acordo com o regime menos gravoso do art.° 24°, n° 1, alínea c)
... c) Por outro lado, tratando-se de infracção permanente (ou continuada) o regime aplicável sempre seria o da ... -
Acórdão nº 07B1277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1. É um contrato de seguro de grupo o celebrado, relativamente a operários ferroviários, entre a seguradora e uma união de sindicatos, tendente a cobrir o risco de morte ou de invalidez permanente. 2. O regime do seguro de grupo decorre das estipulações gerais e especiais ou particulares que não sejam legalmente proibidas e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. 3. As...
... ao capital de indemnização atinente à invalidez total e permanente e juros de mora, com base em contrato de seguro de vida de grupo outorgado ... -
Acórdão nº 1854/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008
... ínio que praticou revestiu todas as características de uma infracção permanente ... Nos termos do disposto no artigo 3º do Cód1go Penal, o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à sentença recorrida. 3 - O recurso não é admitido se a ... da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente ...
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Decreto-Lei n.º 163/2009, de 22 de Julho de 2009
... d) A organizaçáo de campos de férias sem acompanhamento permanente dos participantes pelo pessoal técnico, devidamente preparado e ...
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Acórdão nº 07B2111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A consideração pela Relação do facto de a autora estar desempregada à data do acidente, ao invés do tribunal da primeira instância, não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça nem constitui a nulidade do acórdão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea d) nem infracção do artigo 659º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil. 2. A necessidade de apoio de terceiros para a realização
... Setembro de 1999 até 23 de Agosto de 2000, e uma incapacidade permanente de 15% ... 11. A partir de Janeiro de 2002 a autora passou a ser seguida ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que estão no terceiro nível.” [[23]] A infracção ou menoscabo das regras de experiência constituem-se, assim, o ... pela perda de um ente querido com quem se mantém uma ligação permanente de afecto é uma dor insuportável, quiçá das mais difíceis de ...
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Acórdão nº 08S3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... ções não perfilharem idêntica visão, constitui, ou não, infracção da obrigação repousante sobre a mesma ré ... A resposta a este ... permanente, obstando a que não mais haja prestação de trabalho para a entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 21.º Destino dos animais em caso de infracção ... Artigo 22.º Controlos e medidas de salvaguarda ... Artigo 23.º ... a) Código da certidão permanente da pessoa colectiva; ... b) Cópia dos estatutos ... 3 - No caso de se ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... profissional n.º ... , com as funções de elemento de contacto permanente ... nn) No dia 27.02.2015, cerca das 15h30m, no Centro Comercial ... pluralidade de resoluções - devem ser aglutinadas numa só infracção, sob as vestes de crime continuado, na medida em que sejam passíveis de ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... e do dilogo com os parceiros sociais no mbito da Comisso Permanente de Concertao Social, do Conselho Econmico e Social e foi submetido, a ...
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Acórdão nº 4944/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... conjunto normativo (bloco) definidor do regime do instituto ou infracção ... Assim,não é lícito construir regimes particulares pela ... Cada uma delas, constitui uma infracção contínua permanente, em que a reunião dos seus elementos constitutivos se adquire num ...
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Acórdão nº 690/09.9TBSSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. Quando a infracção" cometida pelo agente tem natureza permanente, como é o caso de uma escava\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 304/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... : a) O incumprimento da obrigação de identificação, em infracção ao disposto no artigo 5.º; b) A realização de campos de férias por ... º; d) A organização de campos de férias sem acompanhamento permanente" dos participantes pelo pessoal técnico, devidamente habilitado, em infrac\xC3" ...