infracção permanente

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I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser exercido nos casos previstos taxativamente na lei e dentro dos limites nela referidos. II - Deste modo, o trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais

I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser exercido nos casos previstos taxativamente na lei e dentro dos limites nela referidos. II - Deste modo, o trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais

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A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais comuns por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas.* * Sumário elaborado pelo Relator

1 - Comete o crime de ofensas corporais graves da previsão do art. 143 alinea b) do Codigo Penal o agente que, propositadamente, embate com o automovel que conduzia num velocipede em circulação, projectando o condutor deste para fora da estrada, causando-lhe lesões corporais que demandaram 15 meses de doença e uma incapacidade permanente parcial de 26%, tendo ele agido voluntariamente, admitindo...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - Encontrando-se a incapacidade permanente para o trabalho respeitante a acidente de trabalho fixada ao abrigo do artigo 48 do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto, não podia o juiz, após os articulados, desrespeitar o previsto no artigo 134, nº 1 do Código de Processo do Trabalho e decidir por despacho que, por virtude da superveniente intervenção cirúrgica feita ao sinistrado, a seguradora...

I - A DGIE, sendo orgão de polícia criminal para efeitos do disposto no art. 1 alínea c) do CPP, foi-lhe delegada competência pelo Ministério Público - art. 46 e 51 n. 3 do DL 28/84 pelo que a apreensão de coelhos, objecto de infracção penal, é legal. II - O abate de coelhos destinados ao consumo público, para obedecer aos preceitos legais exige a presença constante e permanente do inspector...

I - A DGIE, sendo orgão de polícia criminal para efeitos do disposto no art. 1 alínea c) do CPP, foi-lhe delegada competência pelo Ministério Público - art. 46 e 51 n. 3 do DL 28/84 pelo que a apreensão de coelhos, objecto de infracção penal, é legal. II - O abate de coelhos destinados ao consumo público, para obedecer aos preceitos legais exige a presença constante e permanente do inspector...

I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...

I - Na fixação do montante e dos danos não patrimoniais - entendida esta como compensação destinada a facultar ao lesado uma importância em dinheiro apta a proporcionar-lhe alegrias e satisfações que lhe façam esquecer ou mitigar o sofrimento físico e moral que lhe foi provacado pelo acidente (sofrimento passado, presente e futuro - deve o julgador recorrer à equidade, tendo em atenção os...

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