infracção permanente

3938 resultados para infracção permanente

  • Acórdão nº 1281/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. No pedido para autorização de recurso à força pública no arrombamento da porta de imóvel vendido em execução fiscal, para posterior entrega daquele ao adquirente, não constitui excesso de pronúncia verificar se a venda foi feita com infracção ao disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redacção da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, porque ao juiz cabe sindicar a actuação da AT quando esta é...

    ..., resulta que o imóvel se destina à habitação própria e permanente do executado, facto impeditivo à venda do mesmo, nos termos da Lei ... excesso de pronúncia verificar se a venda foi feita com infracção ao disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redacção da Lei n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ... jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade. editorial funções de pesquisa, ...a) De (euro) 200 a (euro) 5000, a infracção" ao disposto no artigo 3.º;. b) De (euro) 1000 a (euro) 7500:. i) A infrac\xC3"...
  • Acórdão nº 0679/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista no âmbito de uma providência cautelar de decisão relativamente ao “fumus boni juris”, que se mostra fundamentada e é juridicamente plausível.

    ... pela entidade recorrida e ainda a circunstância da infracção cometida ter natureza permanente e a subsunção dos factos praticados ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ...permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo. 2 - Sob ... proibidas Artigo 22.º Normas aplicáveis 1 - Os processos por infracção ao disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º regem-se pelo disposto na ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... datado de 9 de Junho de 2010 - não pode configurar qualquer infracção disciplinar, v. g., por violação do dever de correcção. A ... procedimento disciplinar foi deliberada na sessão do Conselho Permanente do C.S.M. realizada em 16 de Novembro de 2010. É manifesto que na data ...
  • Acórdão nº 0569/16.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente, por prescrição, a acção indemnizatória dos autos - fundada no facto de um ente público ter abusivamente instalado e mantido no prédio dos recorrentes um colector de águas residuais e haver protelado, sem motivo legítimo, a ligação do mesmo imóvel à rede pública - se a argumentação das instâncias, sobre a...

    ...ção porque a instalação do dito colector constitui um facto permanente - ou uma infracção continuada - e porque seria inadmissível que o seu ...
  • Acórdão nº 92/11. 7JAAVRJ3. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de

    ... um total desrespeito pelos valores socialmente reinantes e uma permanente infracção das normas penais e um desafio às instituições ...
  • Acórdão nº 92/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - O relatório final do inspetor a que se alude no artigo 122.º do EMJ contempla e marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, definindo os factos provados, a sua qualificação e a pena aplicável, seguindo-se imediatamente o momento da decisão final a proferir pelo órgão decisor – CSM (artigo 123.º do EMJ). Da sua conjugação com o disposto no art. 220.º da LGTFP não...

    ... a pena de 30 (trinta) dias de multa, pela prática de uma infracção, em execução permanente, especialmente atenuada, aos deveres de zelo e ...
  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

    ... pelo que a infracção objecto do processo n.º 55/03-D não podia ter sido apreciada, relevada e ... no processo disciplinar correspondem a uma infracção permanente e duradoura, e assim o prazo de prescrição só começa a correr com a ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ...TCOR MAT ENG ANTÓNIO .........., indiciam a pratica de infracção disciplinar, instaure-se Processo Disciplinar contra o TEN RC NIM....... ...ência também não lhe era reconhecida pela Norma de Execução Permanente (NEP) SOIS.20830/02, de 09-12-2010, do DGME, que tem por objecto a ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... necessário, o conselho consultivo do SIRP reúne de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar. 8 - Ao Secretário-Geral ...
  • Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...

    ... 5ª. Exceptuando a parte do “pouco transparente” e infracção aos deveres “1º” e “9º” do artigo 4º do RDM, não existe ... dotes de carácter é indigno de um sargento do quadro permanente" e constitui infracção aos deveres 1º, 2º, 3º, 4º, 9º e 27º do art.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
    ... que, não constituindo um acto isolado, assumem carácter não permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, ...ão da coima pode, ainda, determinar, sempre que a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos ...
  • Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ...ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... e do diálogo com os parceiros sociais no âmbito da Comissáo Permanente de Concertaçáo Social, do Conselho Económico e Social e foi submetido, ...
  • Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I-O que o Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou na petição violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos que permitam sindicar a actividade da Administração; I.1-não se vislumbra, pois, que o julgado mereça qualquer reparo na avaliação que fez; I.2-com efeito, a actividade do

    ... a decisão do Réu quanto á prova dos factos integrantes da infracção disciplinar: Em suma, o Réu sustenta que o seu juízo sobre a prova dos ... que o funcionário HV se ausentasse de forma sistemática e permanente durante o horário de trabalho, com o propósito de este ir prestar ...
  • Acórdão nº 042026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Não integra infracção disciplinar na acepção do art. 4, n. 1, do Regulamento Disciplinar da PSP (aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro), o comportamento de um agente da PSP, o qual estando de folga, não comparece ao serviço para que fora escalado segundo ordem de serviço publicada no período da dita folga do mesmo. II - Mas já constitui infracção disciplinar a falta de comparência...

  • Acórdão nº 00951/08.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010

    I. A decisão jurisdicional a adoptar numa providência cautelar tem de se limitar à finalidade auxiliar de emprestar efeito útil à decisão a emitir na acção principal, limitação esta que se objectiva, desde logo, na temporalidade da sua vigência, e emerge, além do mais, do facto de ser tomada com urgência, sem a segurança e a ponderação próprias da decisão da causa; II. No que respeita...

    ... da prolação do acórdão suspendendo] consubstanciam uma infracção disciplinar permanente; i) Nesta medida, considerando que quando da ...
  • Acórdão nº 01687/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I. A falta de pagamento de quotas de um Técnico Oficial de Contas [TOC] à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas [OTOC], ainda que a título de negligência, mantida por um período superior a 180 dias, e mesmo após o decurso de prazo para pagamento concedido pela OTOC, constitui infracção disciplinar punível com pena não superior a multa, pena esta que tem por limite máximo a quantia que corresponde

    ... conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar; 2- A infracção praticada pelo arguido tem carácter continuado, nos termos do nº2 do ... quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão ...
  • Acórdão nº 7/13.8TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – A sentença proferida em recurso de impugnação de contra ordenação deve ser lida publicamente sob pena de nulidade insanável. II – Sendo a contraordenação reportada à realização de obra de construção, o facto consuma-se na data da conclusão da obra, e nessa data inicia-se o prazo prescricional.

    ... contra-ordenacional por entender que está em causa infracção de natureza permanente, razão porque o termo do prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 5/18.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A conjugação dos elementos literal, sistemático, histórico e racional que intervêm na interpretação da norma contida no art. 85.° do EM] permitem concluir que, sendo as penas disciplinares, por regra, sempre sujeitas a registo, uma pena de advertência registada não pode ser aplicada a um juiz sem a precedência de processo disciplinar, ainda que o CSM possa deliberar que a parte instrutória...

    ... (CSM) de 5/12/2017, que manteve a deliberação do Conselho Permanente de 6/06/2017, que lhe impôs a pena disciplinar de advertência registada, por infracção de execução permanente aos deveres funcionais de prossecução do ...
  • Acórdão nº 07219/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.

    ... prescreve no prazo de 3 anos» a contar da prática da infracção. H. Desta forma, não fazendo aquela redacção do Estatuto da Ordem dos ... indiciam a prática de infracção disciplinar de natureza permanente, cuja consumação só cessa com a restituição das quantias que lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos ... jogos 1 - Todo aquele que for encontrado numa sala de jogos em infracção às disposições legais, ou quando seja inconveniente a sua presença, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... as várias hipóteses pela aferição das quais o agente da infracção pudesse ser considerado imputável ou inimputável. Neste horizonte, o ... linguagem; c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou d) Provocar-lhe perigo ...
  • Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... a decisão do Réu quanto á prova dos factos integrantes da infracção disciplinar: Em suma, o Réu sustenta que o seu juízo sobre a prova dos ...se ausentasse de forma sistemática e permanente durante o horário de trabalho, com o propósito de este ir prestar ...

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