infracção permanente

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Está sujeita a licença camarária a instalação de uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações.

I - O dever de reserva (n.º 1 do art. 12.º do EMJ) constitui uma restrição à liberdade de expressão do juiz que tem como fundamentos a independência, a imparcialidade do julgador e a confiança social na administração da justiça. II - O dever de reserva obsta a que um juiz emita juízos valorativos sobre quaisquer processos e, em particular, sobre aqueles que estejam a seu cargo, impondo-lhe que...

Imputando-se à arguida a construção nas suas instalações de uma lagoa que serve para armazenar água no seguimento de uma linha de água, tal infracção consuma-se não no momento em que foi efectuada a fiscalização mas sim no momento em que a arguida executou a obra, por se tratar de uma infracção de consumação instantânea com efeitos duradouros, o que releva, designadamente para efeitos de...

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I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão de um acto ou de uma formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim o recurso. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei que

I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão de um acto ou de uma formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim o recurso. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei que

I - A lei considera suficientes os indícios sempre que deles resulta uma possibilidade razoável de ao Arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. II - Não constando da acusação factos essenciais, como: a falta de concretização da ocorrência dos pretensos factos integrantes da infracção, com início reportado a Novembro de 1990, quando a Inspecção-Ger

I - A lei considera suficientes os indícios sempre que deles resulta uma possibilidade razoável de ao Arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. II - Não constando da acusação factos essenciais, como: a falta de concretização da ocorrência dos pretensos factos integrantes da infracção, com início reportado a Novembro de 1990, quando a Inspecção-Ger

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I - Só existe conflito de competência a partir do momento em que as decisões proferidas sobre a competência já não forem susceptíveis de recurso. II - Pertence aos tribunais administrativos a competência para conhecer da impugnação da decisão da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, IP que sancionou com multa a prática da infracção prevista no art. 125º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro R

I)- Quando a recorrente/arguida não compareceu ao serviço , nos dias 8 a 17 de Uutubro de 1999 , nem o fez até hoje , tal como não compareceu , desde 24-01-1997 , a mesma incorreu em mais de cinco faltas seguidas , sem ter apresentado qualquer justificação , o que se comprova pela respectiva folha de ponto . II)- A recorrente foi mandada reintegrar , no seu serviço , por Ac. do STA , de 05-12-96 ,

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

Não constituindo a manutenção da obra ilícita elemento da contra-ordenação da realização de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento ou autorização sem o respectivo alvará, a prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, correspondente à data da conclusão da obra.

1. A execução de uma construção sem a necessária licença integra a categoria dos chamados ilícitos instantâneos com efeitos duradouros e não, os ilícitos permanentes. 2. A violação do art. 86°, 1, al. b) do DL 46/94 de 22 de Fevereiro consuma-se no momento em que se executa .