infracção permanente

I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção. II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o...

I. No âmbito do direito do urbanismo há que atender à garantia da subsistência ou da manutenção do edificado, quando que se trate de construções erigidas legalmente - art.º 60.º do RJUE II. A Administração não pode sancionar o arguido sem antes ter averiguado, no âmbito do procedimento contra-ordenacional, se este violou os deveres de natureza urbanística tutelados pela norma sancionadora, isto é

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...

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I. - Na categoria dos ilícitos duradouros ou permanentes enquadram-se as infracções em que a realização de acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico por efeito de constante renovação da resolução criminosa do agente, o qual tem a faculdade de lhe por termo a qualquer altura. II. - Este tipo de ilícitos estrutura-se em duas fases distintas: uma...

I - Não tem residência permanente no arrendado a inquilina que nele habita durante as férias judiciais de Natal, Páscoa e Verão, depois de cumpridos os turnos judiciais do marido. II - A doença a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano tanto pode ser a do arrendatário como a do respectivo cônjuge, desde que, neste caso, a doença imponha, por dever de assistê

I) – O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida (art.º 6.º, n.º 1, do ED - Lei nº 58/2008 de 09/09).* * Sumário elaborado pelo relator

I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...

É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

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1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.

I - A deliberação do CSM de 11-07-2018, ora impugnada, surge na sequência do acórdão deste STJ datado de 16-05-2018, que determinou a anulação (parcial) da deliberação do Plenário do CSM de 12-09-2017, com fundamento em omissão de pronúncia. Essa anulação reportou-se apenas ao segmento de omissão de pronúncia sobre o pedido de suspensão da execução da pena de multa. Todos os demais vícios...

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Deve ser indeferida a reclamação de acórdão que não admitiu a revista, quando o mesmo não enferma de nulidade nem de erro manifesto a impor a sua reforma.

I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...