infracção permanente
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Acórdão nº 267/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... que esta falta de licença consubstanciava a prática de uma infracção de natureza contra-ordenacional, de carácter permanente, prevista no n° ...
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Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... da prestação de trabalho em regime de turnos constitui infracção disciplinar ... 29.º Modalidades 1 - O regime de turnos é permanente ...
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Acórdão nº 97P203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 374 n. 2 do CPP que não é obrigatória a indicação desenvolvida dos meios de prova, mas tão só as fontes das provas; que não é obrigatória a apreciação crítica da prova; que não é obrigatória a indicação das provas quanto à matéria de facto não provada, pois a lei não impõe que se faça a destrinça das fontes das provas que levaram à convicção do tribunal quanto aos factos...
... Não é um crime instantâneo, mas de execução permanente. Há como que uma continuação criminosa que só acabará com a ... Cada actividade não vem a ser uma infracção; é apenas um acto de execução. Daí que se esteja ... -
Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
... não nos parecer ter a mesma ocorrido, não só porque nenhuma infracção existe ao disposto no art. 44.º do C.P.A., como também o acórdão que ... Pelo seu carácter tão extremo e natureza permanente, trata-se mesmo de uma situação para a qual não se encontram ...
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Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... QUAL o local concreto, na Rua, onde se verificou a alegada infracção – em frente ao nº 10?, ao lado da Escola Superior de Educação? Ao pé ... das estradas e por esse motivo, tem de ser sujeita a um, permanente e justificado, controlo das condições da sua manutenção ... A ... -
Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
... b) Dano temporário (25-02-09/24-02-11)- € 55.000,00; c) Dano permanente incapacidade profissional absoluta- € 253.946,00; d) Dano permanente ... Pode assim dizer-se que, seguramente, a infracção causal do acidente foi a praticada pela A., que ignorou o trajecto que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... e à classificação do mesmo e código de acesso à certidão permanente do registo predial; c) A natureza exacta e especificação do conteúdo do ... de habitação periódica não validamente constituído; b) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º; c) A infracção ao disposto no n.º ...
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Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... Infracção essa p e p elo artº 113º, nº 1, al. xxx), da Lei nº 5/2004, de 10/02 ... Isto porque o dever de actualização constitui uma actividade permanente e sempre actuante. Quando falha, tanto pode reflectir-se numa anomalia ... -
Acórdão nº 2445/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...
... , sob a epígrafe “definições”, “invalidez total e permanente ii. a pessoa segura fique permanentemente impossibilitada de exercer ... [3], «[a] arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um ... -
Acórdão nº 06S3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. 2. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. 3. A entidade empregadora pode enviar ao...
... também por nulidade do processo disciplinar, prescrição da infracção e caducidade do procedimento disciplinar; que nos últimos cinco anos (de ... íveis de configurar uma infracção de natureza continuada ou permanente ... A LCT e a LCCT eram omissas a tal respeito, mas a jurisprudência e ... -
Acórdão nº 02062/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... das suas competências fiscalizadoras e, tendo detectado uma infracção de natureza contra-ordenacional [falta de licenciamento de estabelecimento ... uma infracção de natureza contra-ordenacional, de carácter permanente, prevista e sancionada no artigo 21º nº1 do DL nº234/07, de 19 de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... U5) A A. conta ainda com o apoio permanente do designado Field Operation Department da GG, Lda., sedeado em Lisboa, o ... factores podem, todavia, ser ponderados: "a gravidade da infracção, o grau de culpa do devedor, as vantagens que, para este, resultem do ... -
Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -, não acontece...
... pericial, páginas 6 e 7, os seguintes factos: “Repercussão permanente nas actividade desportivas e de lazer fixável no grau 2/7” e “ Ajudas ... ção devida, sendo evidente que, para além de constituir infracção à norma do artigo 82º, nº 1 do Código da Estrada, se trata de uma ... -
Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março de 1988
... decorrentes da lei e do Estatuto: a) Adoptar uma atitude de permanente reflexão sobre a estrutura organizativa pela qual são responsáveis, no ... da prestação de trabalho em regime de turnos constitui infracção disciplinar ... Artigo 42.º Modalidades 1 - O regime de turnos é ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 5 - Sem prejuízo da sua disponibilização permanente em página informática de acesso público, as listas oficiais são ... com coima de (euro) 500 a (euro) 10000, se não representar infracção criminal ... 7 - A abertura do procedimento contra-ordenacional previsto ...
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Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... úncia dos arguidos não exige uma certeza da existência da infracção, mas, apenas, factos que, logicamente relacionados e conjugados, formem um ... A execução do plano implicava uma “escrita” minuciosa e permanente e prolongada no tempo, com plúrimos lançamentos “deve” e “haver” ... -
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... infracção tributária. A Administração Tributária desempenha, na verdade, além ... das declarações dos contribuintes e no acompanhamento permanente daqueles que forem seleccionados para o efeito pela inspecção ... -
Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... 2. A infracção não é punível em Portugal, não podendo o requerente ser extraditado ... à sua atividade profissional atendeu-se à cópia de certidão permanente do registo comercial da sociedade, em conjugação com o depoimento da ... -
Acórdão nº 601/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
I – O artigo 623.º do Código do Processo Civil regula a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado e dele resulta que a condenação definitiva proferida em processo penal constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do
... se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção» ... O)-É entendimento da recorrente que a decisão penal ... temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ... -
Acórdão nº 02416/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
... das suas competências fiscalizadoras e, tendo detectado uma infracção de natureza contra-ordenacional (falta de licenciamento de estabelecimento ... uma infracção de natureza contra-ordenacional, de carácter permanente, prevista: No n° 1 do Artigo 10° do Decreto-Lei n° 168/97 de 4 de ...
- Acórdão nº 019068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
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Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.
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Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
... 25ºTal violação constitui infracção disciplinar prevista no artº3º, nºs.1, 2, als. a), b), c), d), e) e g) ... departamento jurídico e/ou assessoria jurídica e contenciosa permanente ... Depois, descendo ao caso concreto verifica-se que o conhecimento dos ...
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Regulamento n.º 943/2021
... b) Código de acesso à certidão permanente do requerente com todas as inscrições em vigor, ... tratando-se de ... ós o levantamento do auto, comunicar aos infratores o teor da infracção verificada, assim ... como das demais menções constantes do artigo ...
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Regulamento n.º 943/2021
... -se de pessoa singular; b) Código de acesso à certidão permanente do requerente com todas as inscrições em vigor, tratando-se de pessoa ... ós o levantamento do auto, comunicar aos infratores o teor da infracção verificada, assim como das demais menções constantes do artigo 175.º do ...