Inamovibilidade
371 resultados para Inamovibilidade
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais ...
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Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
... 2 - São garantias de independência do Tribunal de Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus juízes e a exclusiva sujeição destes à lei ... 3 - O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei ... 4 - ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 1 - O Tribunal de Contas é independente. 2 - Sáo garantias de independência do Tribunal de Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus juízes e a exclusiva sujeiçáo destes à lei ... 3 - O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei ... 4 - ...
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Acórdão n.º 52/92, de 14 de Março de 1992
... inequívoco que os membros desse tribunal arbitral beneficiam do estatuto de isenção no exercício da jurisdição e de garantia de inamovibilidade, uma vez nomeados (cf. declaração de voto de Magalhães Godinho, no Acórdão n.º 32/87, de 28 de Janeiro); Assim, e após a sua nomeação, todos ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... 5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais ... 6. A lei estabelece as ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... 2 - As alterações introduzidas pela presente lei não prejudicam a aplicação das disposições que consagrem regimes especiais de inamovibilidade de titulares de cargos públicos ... 3 - À designação dos titulares dos órgãos e dos cargos dirigentes das sociedades anónimas de capitais ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.º (Independência e inamovibilidade) Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do sexénio por que ...
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Jurisprudência n.º 5/2001, de 15 de Março de 2001
... , resulta do exposto que tal apreciação é feita por um magistrado judicial, ornado das características de independência e inamovibilidade que lhe são reconhecidas constitucionalmente ... 2 - Passemos em revista os recentes arestos de fixação de jurisprudência, no domínio da ...
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Acórdão nº 12888/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I)- No regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se assemelha ao jus variandi encontra-se consagrado no artº 9º-análise de funções - do DL nº 248/85 , 13-07 , ao admitir a atribuição ao funcionário de funções diferentes daquelas a que corresponde a sua carreira , em razão das exigências do interesse público , embora as tarefas a exercer devam ser de complexidade e...
... O direito ao lugar , que confere estabilidade e inamovibilidade ao funcionário , garante-lhe o direito à permanência no vínculo que o une à Administração Pública , mas também o respeito pela carreira e ... -
Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Acórdão nº 532/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 1999
... o efeito, o Ministério Público apresentou as suas alegações sustentando que as normas impugnadas não contrariam "o princípio da inamovibilidade dos juízes consagrado no artigo 216º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa" ... Os recorridos não contra-alegaram ... 2. Cabe ...
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Acórdão nº 2342/06.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2007
O facto de o juiz ter tido intervenção em anterior julgamento, a repetir na sequência de reenvio ordenado por Tribunal Superior, é motivo de escusa de intervenção como vogal do Tribunal Colectivo no novo julgamento.
... ência dos tribunais, consagrada constitucionalmente no art.203.º, implicando a sujeição dos juízes apenas à lei, bem como a inamovibilidade e a irresponsabilidade, com as excepções previstas na lei, é complementada com a imparcialidade dos juízes, pois só assim fica assegurada a ... -
Acórdão nº 7934/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... Por outro lado, face aos princípios constitucionais e estatutários dos juízes, designadamente o da inamovibilidade (art.º 216 da CRP), e processuais referidos não pode agora o juiz da execução substituir-se ao juiz da decisão, interpretando-a, segundo uma ...
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Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... de que este residia em Vilamoura, concelho de Loulé, no Algarve, não impondo a Lei 471/88 de 22 de Dezembro qualquer regra de inamovibilidade dos beneficiários do aludido benefício fiscal quer no interior do país, quer para fora dele, apenas fazendo depender a sua concessão da efectiva ...
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Acórdão nº 415/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
... ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais titulados por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade e irresponsabilidade quanto às suas decisões; ... " ...
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Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e...
... ção, Almedina, Janeiro de 2006, página 421, se reconduz “às áreas percorridas na prestação de trabalho”), ao princípio da inamovibilidade do trabalhador (artigos 122.º, alínea f) e 154.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003) e à possibilidade da sua modificação unilateral ... -
Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...
... Por isso, o nosso sistema jurídico consagra o princípio da inamovibilidade" do trabalhador, que no caso foi violado; 14ª. - O autor passou a exercer funções em Vieira de Leiria, mas sempre se recusou a formalizar a situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 62/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2010
... um direito ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade e irresponsabilidades quanto às suas decisões (neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, ...
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Acórdão nº 00229/09.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da autonomia ... 4.ª Razão pela qual a remissão expressa do artigo 148.º, n.º 1, do EMMP para o artigo 37.º do EA, é feita para a ...
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Acórdão nº 10142/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , de acordo com o ponto 2, alínea c), da referida NEP, "as colocações têm a duração mínima de 1 (um) ano, salvo os períodos de inamovibilidade e de afectação previstos ou que vierem a ser estabelecidos" (cfr. a Informação da Auditoria Jurídica do M.A.I., a fls. 6 do processo instrutor ...
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Acórdão nº 10035/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
O artº 435º, n.º 2, do CT, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação...
... º, incluindo a violação do dever de ocupação efectiva e das garantias inerentes à categoria profissional (artigo 149.º) e à inamovibilidade do local do trabalho (artigos 154.º e 315.º a 317.º); da violação pelo empregador do direito a férias (artigo 222.º), bem como da violação ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 4.º (Independência) ... Artigo 5.º (Irresponsabilidade) ... Artigo 6.º (Inamovibilidade) ... Artigo 7.º Impedimentos ... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... Artigo 8.º (Domicílio ...
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Acórdão nº 02B1642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- A alteração substancial da estrutura externa do prédio como fundamento da resolução do contrato consiste na alteração da sua fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II- Tal alteração pressupõe uma ideia de perenidade e de inamobilidade, excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacáveis, o que leva à exclusão das obras a todo o tempo desmontáveis. III-
... ção substancial traduz as ideias de perenidade, excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacados, e de inamovibilidade, que leva a excluir também as obras a todo o tempo desmontáveis (3). A alteração substancial da disposição interna das divisões consiste na ... -
Lei n.º 98/97
... 1 — O Tribunal de Contas é independente ... 2 — São garantias de independência do Tribunal de ... Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irrespon- ... sabilidade dos seus juízes e a exclusiva sujeição destes ... 3 — O autogoverno é assegurado nos termos da pre- ... sente lei ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... 5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais ... 6. A lei estabelece as ...