imputabilidade diminuida

I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, como é entendimento maioritário, não é uma diligência obrigatória, apenas devendo ser determinada quando se torne necessária para a correcta determinação da pena ou da medida de segurança a aplicar. II - Quando a realização do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social seja...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, cumpre exclusivamente reexaminar a matéria de direito, mas isto sem prejuízo do preceituado no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, que indica três casos em que poderá conhecer matéria de facto, desde que os vícios verificados constem da decisão recorrida, por si só ou conjugada com regras da experiência, sem, contudo, se poder...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, cumpre exclusivamente reexaminar a matéria de direito, mas isto sem prejuízo do preceituado no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, que indica três casos em que poderá conhecer matéria de facto, desde que os vícios verificados constem da decisão recorrida, por si só ou conjugada com regras da experiência, sem, contudo, se poder...

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido estar sujeito ao tratamento da sua dependência relativamente ao álcool desde, pelo menos, o ano de 2009 e de ter sido encaminhado para consulta de psicologia - por haver notícia de ter reiniciado o consumo daquela substância nos últimos meses, com manifestação de um comportamento depressivo -, não consubstancia motivo...

I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer ao critério do homem médio para aferir da "diminuição sensível da culpa", no sentido de que a menor exigibilidade tem de ser vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente. II- A existência de um relacionamento...

I- Pese embora não seja um ato obrigatório (artigo 370º do CPP), a realização do relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente para a formulação de um juízo de culpa e da fixação da taxa diária da pena de multa, cfr. artigo 71º, nº 1 e nº 2 al....

(da responsabilidade da relatora): I – Em recurso interlocutório que versa sobre despacho que comunicou uma alteração não substancial de factos e uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do disposto no art.º 358º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal, não pode ser apreciada a nulidade prevista no art.º 379º, nº 1 al. b) do Código de Processo Penal, pois tratando-se de nulidade de sentenç

I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade, a qual, por princípio também se estende à sentença que, podendo ser proferida oralmente, basta-se com a indicação sumária dos factos provados...

I - Comete o crime do n. 1 do artigo 145 do Código Penal de 1982, referido ao n. 1 do preceito antecedente quem agride outrem, com intenção de o ofender, mas sabendo que lhe põe a vida em perigo, o que acabou por acontecer (o falecimento), quer devido à agressão, quer ao estado de embriaguez da vítima. II - Quanto às ofensas corporais, actuou o agente com dolo directo, mas quanto à morte, só com...

I - Comete o crime do n. 1 do artigo 145 do Código Penal de 1982, referido ao n. 1 do preceito antecedente quem agride outrem, com intenção de o ofender, mas sabendo que lhe põe a vida em perigo, o que acabou por acontecer (o falecimento), quer devido à agressão, quer ao estado de embriaguez da vítima. II - Quanto às ofensas corporais, actuou o agente com dolo directo, mas quanto à morte, só com...

Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de 19-09-1949), nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução

I - Apesar de no art. 434.º, do CPP se fazer menção ao disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, verdade é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso. Daí que o STJ possa pronunciar-se sobre os mencionados vícios apenas oficiosamente e se resultarem do texto da decisão recorrida. Condicionalismo que,...

I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de prova adequado para a esclarecer é a realização de perícia, de acordo com o disposto nos arts. 159.º e 160.º do CPP, uma vez que, para esse efeito, se exigem especiais conhecimentos científicos, como decorre do art. 151.º do mesmo diploma. II - Pela sua inegável relevância, desde logo, para a decisão de acusar,...

1.- Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu; 2.- Constituindo tais recursos meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal...

• Diário da República

I – Quando em sede de julgamento houver suspeitas fundadas sobre a imputabilidade do arguido deve ser ordenada a realização de perícia psiquiátrica. II – A falta de realização dessa perícia ao arguido consubstancia indubitavelmente a preterição de uma diligência indispensável à descoberta da verdade, mas também algo mais do que isso, pois implica a omissão por parte do Tribunal de...

I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da inimputabilidade do arguido não obsta a que se utilize, nas notificações pessoais que lhe devam ser feitas, a via postal simples com prova de depósito, mas apenas exige, na prestação do TIR, que o arguido se encontre assistido pelo advogado investido do patrocínio da sua defesa, que não é obrigatório fora dos casos previstos na al....