imputabilidade diminuida
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Acórdão nº 589/08.6PBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... entendimento sustentado por este STJ, mesmo nos casos de imputabilidade diminuída (entre outros: acórdãos de 16 de Junho e 17 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 589/08.6PBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... entendimento sustentado por este STJ, mesmo nos casos de imputabilidade diminuída (entre outros: acórdãos de 16 de Junho e 17 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 589/08.6PBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... entendimento sustentado por este STJ, mesmo nos casos de imputabilidade diminuída (entre outros: acórdãos de 16 de Junho e 17 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç
... de consentimento segundo as regras gerais de eventual imputabilidade ou inimputabilidade do arguido no momento do ato em que é fiscalizado ... situação de inimputabilidade ou imputabilidade acentuadamente diminuída", estando não só incapaz de percecionar o verdadeiro sentido de realizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 249/15.1PDOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
... em que se encontrava embriagado (portanto com a sua imputabilidade severamente diminuída) ... E.O arguido não disse apenas para os ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , configurando uma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída – art. 20.°, n.°s l e 2, do CP – foi afastada pelo ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída ... 3 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica ...
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Acórdão nº 08P2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ
... imputabilidade do arguido, como o fez a fs. 31, 2ª linha. Acresce que, B23.: no que toca ... ) Responsável perante a LEI na condição de IMPUTABILIDA DE DIMINUÍDA" B26.: pelo que o acórdão, ao considerar a plena imputabilidade do ... -
Acórdão nº 01199/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007
I - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção de inocência do arguido o que quer dizer que aquele se presume inocente até ser declarado culpado, do que decorre caber à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos ou integrativos da infracção que lhe é imputada. II - Princípio que tem como um dos seus principais corolários a proibição da inversão do ónus da...
... , não obstante o exame médico-legal ter concluído pela imputabilidade da arguida (no que toca, como é evidente, à requerida alienação ... seus actos, o que configura uma situação de imputabilidade diminuída. Sendo certo que a lei não diz que a imputabilidade diminuída deva ... -
Acórdão nº 0763/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - O art. 30.º do Estatuto Disciplinar de 1984 permite a atenuação extraordinária da pena, quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, atenuação essa que se traduz na possibilidade de aplicação de uma pena de escalão inferior. II - Designadamente, no que concerne às situações que previstas como puníveis com pena de aposentação compulsiva,...
... ou de demissão, mas atendendo a condições especiais de imputabilidade da recorrente atenuou a pena aplicável punindo-a com a sanção ... í se ponderando a sua graduação em função da imputabilidade diminuída da recorrente que o Relatório Pericial de fls 58 e seguintes dos autos ... -
Acórdão nº 0845120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Porque na fase do julgamento só devem realizar-se os exames que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitam dúvidas sobre a integridade mental do arguido.
... invocado na sua contestação escrita, no que concerne à imputabilidade diminuída, impõe-se a realização de perícia médico legal em ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ou se suscitar a questáo da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; ... d) ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... ou se suscitar a questáo da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; ... d) ...
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Acórdão nº 648/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2007
I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados
... de juízes, entendeu, considerar o arguido, apenas com imputabilidade diminuída ... C) Baseou essencialmente a sua decisão, no que diz ... -
Acórdão nº 02P3221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ção junta aos autos, que ambos os arguidos têm uma imputabilidade diminuída e não têm antecedentes criminais. 12 - Ao ser dado como ...
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Acórdão nº 08P1122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
1 - A justiça, enquanto fim do processo penal prevalece sobre a segurança, pelo que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleça
... o arguido seja inimputável, coloca-o numa situação de imputabilidade diminuída ... 16 - E certo, que a disposição actual (art. 449 CPP) ... -
Acórdão nº 415/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2012
... ção não omitiu pronúncia acerca da questão da alegada imputabilidade diminuída do arguido, mas também que verificou que a 1ª instância não ...
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Acórdão nº 119/04.9GCALQ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... IX - E daí que, mesmo na perspectiva da declaração de imputabilidade diminuída ou afirmação da sua plena capacidade, o exame às faculdades ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , configurando uma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída – art. 20.°, n.°s l e 2, do CP – foi afastada pelo ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , configurando uma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída – art. 20.°, n.°s l e 2, do CP – foi afastada pelo ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... , configurando uma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída – art. 20.°, n.°s l e 2, do CP – foi afastada pelo ...
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Acórdão nº 02P3134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... º e 73º do Código Penal, ocorrendo quanto a este crime, imputabilidade diminuída; 1.2 - Na pena de um ano de prisão pela prática de um crime ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída. 3 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver ...
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Acórdão nº 04P449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Tendo o arguido, segundo a factualidade provada, desenvolvido uma actividade de tráfico durante largo período temporal, importando do Brasil quantidades consideráveis de cocaína, como se depreende das quantidades que foi possível apurar, e mobilizando angariadores que ele pagava, bem como viagens de transporte e alojamento, despesas burocráticas, etc., tendo fornecido regularmente o seu...
... ção física e moral da personalidade do agente - uma imputabilidade diminuída, esta não só não determina, necessariamente, uma atenuação ... -
Acórdão nº 183/10.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.
... Pois, mesmo quando há imputabilidade diminuida, pode haver casos «em que a diminuição da imputabilidade ...