impugnação do valor da causa
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Acórdão nº 3865/21.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-20
I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do Tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva. II - A matéria de facto a considerar na sentença nunca fica prejudicada pela decisão jurídica do Tribunal de 1ª instância, até porque, entre as várias plausíveis soluções do pleito, o Tribunal de recurso pode optar por outra. Há assim que atender a todos os...
... no valor inscrito de € 267.494,47: [i] a falta de ... AJP, impugnação" apresentada em 24-04-2017 junto ao PER sob a ref.\xC2" ... dos Embargos, parece configurar causa de nulidade da Sentença, nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 30/16.0GANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – No vício do erro notório está em causa, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente o que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à prova objecto de apreciação, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto. II – Quando o recorrente transcreve os segmentos dos depoimentos produzidos em audiênc
... das duas testemunhas referidas tem o mesmo valor das restantes, tendo que ser avaliados pelo mesmo ... T3, cuja credibilidade não foi posta em causa pelo tribunal, revela que não existia ... 2 do CPP e, por outro, no âmbito da impugnação ampla regulada no artigo 412.º, n ... os 3, 4 e ... -
Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... de inventário e insurge-se contra o valor dos honorários ... A Autora replicou, pugnando ... de recurso de Apelação, por via da impugnação da matéria de facto) - Em reuniões e contactos ... e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a ...
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Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...
... julgada totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação ... , e respectivos juros compensatórios, no valor global de €456.722,33, inconformados vêm dela ... influir no exame ou decisão da causa, já que o segundo Juiz decidiu com base em meios ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... juiz o imediato conhecimento do mérito da causa ... Simplifica-se a tramitação do incidente de ... º, a acção principal, visando a impugnação da aquisição de bens por terceiro, não tenha ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo regras ... Artigo23.° Perda do valor Quando, devido a actuação dolosa do agente, se ... causa da actividade a favor da qual é atribuído o ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... declarante geriam de facto a sociedade em causa (…)» (cfr. fls. 1541 a 1542 do PEF apenso); ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ... às "forças da herança", isto é, ao valor das situações jurídicas herdadas ...
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Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... “a quo” para que fosse fixado o valor da causa, o que foi cumprido através do despacho ... instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor ...
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Lei n.º 83/2017
... ínea anterior; x) «Moeda eletrónica», o valor monetário abrangido pela definição da alínea ... causa; b) Grau de vulnerabilidade das transações ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
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Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... totalmente procedente a presente impugnação judicial intentada pela sociedade recorrida, "M., ... valor total de € 1.789.072,60 ... XO recorrente ... autor desse acto uma vez que não põe em causa a segurança jurídica por ter sido concedido sob ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... çáo acrescida dos profissionais em causa justifica -se plenamente na sequência do novo ... 3 - O montante da cauçáo é igual ao valor constante dos orçamentos para execuçáo dos ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... 49° da L.G.T o qual diz " ... a impugnação interrompe a prescrição ... " redação do ... de prescrição, pelo que as dívidas em causa estão prescritas; 10-Ainda assim, à data em que ... geral; 28-A Meritrísima Juiz a quo fixa o valor" da ação em função do valor patrimonial dos pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ... individual de responsabilidade limitada por causa relacionada com a actividade do seu titular, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... , a Ré contestou, defendendo-se por impugnação, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação ... ção, como litigante de má-fé, num valor não inferior a (euro)200.000,00. Realizada a ... regime jurídico, pois o que aí está em causa é o pagamento de comissões, pelo principal ao ...
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Lei n.º 35/2014
... valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ... 5 — ... i) As carreiras em causa" regem-se pelas disposições ... normativas aplic\xC3" ... como à homologação e impugnação administrativa dos ... resultados da avaliação ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... quando estiver pendente em tribunal causa prejudicial em que se debata alguma das questóes ... , os direitos de crédito, e o respectivo valor ... 2 - As dívidas sáo relacionadas em ...
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Acórdão nº 4706/18.0T8VNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08
I - nulidade da sentença a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil apenas se verifica quando se constate que os fundamentos de facto e/ou de direito da sentença não podiam logicamente conduzir à decisão que veio a ser tomada no segmento decisório da sentença ou quando neste se verifica uma obscuridade ou ambiguidade que torna a própria decisão ininteligível, não...
... de prova referido identificou o problema, a causa, a solução, bem como todos os custos e tempos ... ário aproximado de €30,00/m2, sendo o valor total de €300,00, incluindo a deslocação ... - Dos factos conclusivos; ... - Impugnação" da matéria de facto; ... - Do mérito da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 00270/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Não é nula por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que recusa expressa e fundamentadamente a apreciação de fundo de uma questão de facto e de direito integrante da causa de pedir. II – A suspensão da Instância, em caso de pender outra causa com objecto parcialmente prejudicial, nos termos do artigo 279º nº 1 do CPC antigo, não é uma necessidade
... Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial movida contra a liquidação adicional e IRC relativa ao ano de 2004, no valor de 4 699,77 € consequente a correcções ... causa ... b) E assim sendo, como o é, a Recorrente ... -
Acórdão nº 169/13.4TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos referidos bens e esta à autora o valor de € 65.172,01 ... Refere, também, que tendo ... ão no instituto do enriquecimento sem causa ... Citada a ré apresentou contestação onde ... , só podia apresentar a respectiva impugnação no recurso interposto da sentença final. Logo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da ... regularidade e licitude do ... º Instrução, discussão e julgamento da causa ... Artigo 69.º Instrução, discussão e ... Artigo 98.º-P Valor da causa ... Capítulo II Processos emergentes de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam ... ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ... b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , designadamente, o volume de negócios, o valor do capital e do património e o número de ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... à data do pedido, ou adquiriu no decurso da causa ou no prazo de quatro anos após o seu termo, ...
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Acórdão nº 4058-12.ITJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
1.–A exigência da especificação pelo recorrente dos pontos concretos que considera incorrectamente julgados impõem-se, para possibilitar o exercício do contraditório, pela parte contrária, já que lhe incumbe, na resposta ao recurso, indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente e ainda, para possibilitar ao Tribunal ad quem a reapreciação do julgamento, cuja...
... , ascendem a €2.727,00 e vincendas, no valor de €303,00/mês, até à entrega do locado, ou, ... matéria de facto, nem quais os factos em causa; iii.-O Rte, pretendendo embora a reanálise da ... DA PROVA E OS ESPECÍFICOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO IMPOSTOS AO RECORRENTE; ii)-DA VERIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
... recebida a título de sinal, em dobro, no valor de 40.000,00 € (quarenta mil euros), acrescida ... se afigurarem essenciais para a decisão da causa; a sua interpelação para juntar aos autos o ... , isto é admita ou não a alçada a impugnação ... -
Acórdão nº 9/11.9TBTCS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
... (4ºs RR), que se defenderam por impugnação, deduzindo, ainda, pedido reconvencional ... 3) - Houve resposta dos AA e tendo a causa prosseguido os seus ulteriores termos foi-lhe ado o respectivo valor, valor este que, subsequentemente ao decidido em ...