impugnação do despedimento

• Legislação

I - Na providência cautelar da suspensão de despedimento não tem o juiz de se pronunciar sobre se existe, ou não justa causa de despedimento, questão a dirimir na acção principal (acção de impugnação do despedimento). II - Só deverá apurar se os factos imputados ao trabalhador no processo disciplinar, vistos objectivamente, são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento,...

I - Na providência cautelar da suspensão de despedimento não tem o juiz de se pronunciar sobre se existe, ou não justa causa de despedimento, questão a dirimir na acção principal (acção de impugnação do despedimento). II - Só deverá apurar se os factos imputados ao trabalhador no processo disciplinar, vistos objectivamente, são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento,...

I - Tendo A., trabalhador, proposto a acção de impugnação do despedimento colectivo, de que a providência cautelar do arresto, prevista no foro laboral, artº do CPT, é apenso, depois do prazo de 90 dias a que alude o nº2 do artigo 25º da LCCT/89, contados da data da cessação do contrato, verificou-se a caducidade do direito de acção. II - O requerente do arresto, nestas circunstâncias, está...

I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...

I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...

I - O prazo prescricional de impugnação do despedimento, segundo o disposto no artigo 38, n. 1, do Decreto- -Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, é de um ano, a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Como é lógico, este prazo só pode ser interrompido antes de terminar. III - Dado tratar-se de um prazo substantivo, não se lhe aplica o disposto na parte final da...

I - Tendo A., trabalhador, proposto a acção de impugnação do despedimento colectivo, de que a providência cautelar do arresto, prevista no foro laboral, artº do CPT, é apenso, depois do prazo de 90 dias a que alude o nº2 do artigo 25º da LCCT/89, contados da data da cessação do contrato, verificou-se a caducidade do direito de acção. II - O requerente do arresto, nestas circunstâncias, está...

I - Não viola o dever de zelo o caixeiro que entrega mercadoria a um indivíduo que se diz ser empregado de certa firma cliente da entidade patronal, a qual, depois, afirma não a ter recebido. II - Mesmo que esse comportamento violasse ordem da entidade patronal para só entregar mercadoria a quem se identificasse, esse comportamento não é suficiente para constituir justa causa de despedimento. III

I - Não basta comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento, ou dar como reproduzido o que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de despedimento. II - É necessário que se comuniquem, também, os factos- -fundamento do despedimento através do enunciado ou especificação desses mesmos factos. III - Só assim o trabalhador despedido sabe quais foram os factos

I - Não basta comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento, ou dar como reproduzido o que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de despedimento. II - É necessário que se comuniquem, também, os factos- -fundamento do despedimento através do enunciado ou especificação desses mesmos factos. III - Só assim o trabalhador despedido sabe quais foram os factos

i) o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é o meio próprio e único ao dispor da trabalhadora para reagir judicialmente contra a decisão de despedimento escrito proferido pela empregadora, na sequência de um procedimento disciplinar. ii) verifica-se a caducidade da ação referida na alínea anterior se for instaurada após o decurso do prazo de 60 dias

I - Despedido o trabalhador que se encontre de baixa por doença e se mantenha nessa situação ate a reforma, aquele, uma vez declarado nulo o despedimento, apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da entidade patronal na altura do despedimento e desde essa data ate a reforma; - a indemnização de antiguidade calculada em função da data da reforma. II - Na acção

• Legislação

I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

Invocando o empregador, por escrito, que o contrato de trabalho mantido com o trabalhador “terminou em (…), por falta de trabalho, data a partir da qual se deverão considerar dispensados”, tal consubstancia um despedimento suscetível de se configurar como extinção do posto de trabalho e de se reconduzir à hipótese legal do artigo 98.º-C, n.º 1 do CPT, sendo o processo especial...

No processo cautelar de suspensão do despedimento, o tribunal não tem de pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas tão-só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuídos ao trabalhador são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, o que implica...