impugnação do despedimento

4412 resultados para impugnação do despedimento

  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ... de Lisboa a presente acção declarativa de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA,      BB. ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo apresentado o ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

    ... os artigos 98°-C e 98°-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016, pela sua empregadora BB. CRL, pedindo que seja ... possível a dedução de pedidos, na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de ...
  • Portaria n.º 179/2019
    ...;3 - Resolução do contrato de trabalho com justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador;4 - Denúncia do contrato de trabalho ... documento demonstrativo da instauração de ação de impugnação do despedimento, e da denúncia do contrato de trabalho durante o período ...
  • Acórdão nº 144/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... autos relativos a um procedimento disciplinar conducentes ao despedimento do. aqui recorrente (vd. as fls. 98 a 115 dos autos).  . 2. O recurso ... entendimento, é mais do que suficiente para que em caso de impugnação do. despedimento, o Tribunal possa apreciar e concluir, ou não, se os ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I. O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo...

    ... Reciclagem, Lda, pedindo que fosse declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo e, em consequência, condenada a ré a pagar-lhe a ... 7)            Logo o processo de impugnação do despedimento era o processo especial e não o processo comum — vide ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ...impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via ...
  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ...impugnação da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... artigo 353º e seguintes do Código do Trabalho, procedeu ao despedimento desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º nºs. 1 e 2 alíneas a), ... 4 - A Recorrida que intentou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de...

    ... n.º 295/2009, de 13 de Outubro), em que declarou opor-se ao despedimento promovido por CC, Lda (Ré/recorrente) requerendo, subsequentemente, a ... da Direcção Senhor (…), na sequência da ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO, instaurada por EE, ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –

    ... os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016 pela sua empregadora C…. CRL, pedindo dever ... possível a dedução de pedidos, na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ...          AA instaurou a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que outorgou um ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ...despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade do procedimento ... questão carece de ser alegada pelas partes na acção de impugnação do despedimento. A dedução a que se refere o art. 437º nº2 do CPC tem ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ..., contra BB, pedindo: - Que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 61.385,01, sendo ...98-B a 98-P do CPT (ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento). 2) A Autora formulou o ...
  • Acórdão nº 8434/16.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o alegado direito do trabalhador a créditos vencidos e não pagos durante o período que se seguiu ao despedimento, mas em que este esteve suspenso por virtude da procedência de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, quando o trabalhador vem demandá-los mais de um ano após a prolação e notificação do acórdão da Relação que

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa que decretou a licitude do despedimento, não tendo a ré, ainda, procedido ao pagamento dos proporcionais de ... a créditos não reclamados pelo trabalhador na acção de impugnação do despedimento instaurada. Por outro lado, a providência cautelar ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1- Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. 2- Não viola o caso julgado formado nos precisos limites

    ...: g) A pagar a cada autor, a título de indemnização por despedimento" colectivo as quantias que estes recebiam ultimamente a título de prestaç\xC3"... euros, cada um deles; - EE, se for declarada improcedente a impugnação de despedimento colectivo no processo 449/09.3TTFIG, ser reconhecido o ...
  • Acórdão nº 1267/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais. II - Nessa conformidade, tendo na acção a ré/empregadora sido absolvida da instância, com fundamento em erro na forma de processo,...

    ...ódigo de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ...Relatório:O Trabalhador B… instaurou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra a firma C…, ...
  • Acórdão nº 1119/13.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela

    ... B.. apresentou formulário de oposição ao despedimento promovido por C.., S.A., ao abrigo do disposto no artigo 387.º do Código ... fundamentação que em tudo se conclui pela procedência da impugnação do despedimento; bem como assentando-se como provado que a CNPD autorizou ...
  • Acórdão nº 48/21.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    - Pretendendo o trabalhador impugnar o seu despedimento, comunicado por escrito, com alegação de extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.º-C e seguintes do C.P.T. -Verificando-se erro na forma de processo, deve proceder-se a convolação para a...

    ...M., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento e que a R. seja condenada a pagar-lhe diversos créditos emergentes desse ...n.º 3 junto com a Petição Inicial 5. A ação especial de impugnação" judicial da regularidade e licitude do despedimento regulado no artigo 98.\xC2"...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    ..., R…, patrocinada pelo Ministério Público, impugnou o despedimento" por extinção do posto de trabalho comunicado pela empregadora POLIVETE \xE2\x80"... de trabalho cessaria no dia 31.03.2021 e o formulário de impugnação do despedimento deu entrada no dia 06.04.2021. A audiência de partes ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, SA, CIF n.º (…) e com ... introduzida no Ponto 1, por força da procedência parcial da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto levada a cabo pelo Autor. * ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ... passado dia 9 de outubro de 2009, que declarou a ilicitude do despedimento do A., tendo ordenado a sua reintegração, sem prejuízo da sua ...-gerentes, em finais de 2006, com a instauração da ação de impugnação do despedimento e em consequência do A. ter recebido, fruto das penhoras ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ...Central, B… deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do ...
  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o...

    ...“, pedindo, entre o mais: – A declaração da ilicitude do despedimento e, em conformidade, a anulação da decisão de aplicação da sanção de ... Ora, a impugnação de um despedimento promovido pelo empregador e comunicado ao trabalhador ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT