impugnação do despedimento

I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

A força executiva da decisão sobre a suspensão do despedimento já havia caducado, por ter sido proferida sentença na acção de impugnação do despedimento, ainda que não transitada.

I - Não é nulo um processo disciplinar contra trabalhador só porque este foi avisado oralmente do despedimento, antes de o ser por escrito. II - É logo na petição de impugnação do despedimento que o trabalhador há-de arguir a incompetência da entidade que o decretou. III - A culpa do trabalhador presume-se, nos termos do n. 1 do artigo 799 do C. Civil.

I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 40 da LCCT, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço, acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de o não retomar. II - Os acasos de ausência motivados por doença carecem normalmente de tal significado. III - Nas acções de impugnação do despedimento, o ónus da prova dos factos integradores do abandono do...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 40 da LCCT, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço, acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de o não retomar. II - Os acasos de ausência motivados por doença carecem normalmente de tal significado. III - Nas acções de impugnação do despedimento, o ónus da prova dos factos integradores do abandono do...

I - A condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador dispensa este de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação daquela no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se venceram após a invalidação do despedimento. II - Assim, a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento nulo pode servir de título à execução, não só relativamente

I - A condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador dispensa este de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação daquela no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se venceram após a invalidação do despedimento. II - Assim, a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento nulo pode servir de título à execução, não só relativamente

I - Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o despedimento colectivo, tal despedimento é ilícito. II - Como tal, não se verifica a caducidade prevista no artigo 25 do mesmo diploma legal, quanto ao prazo de impugnação do despedimento.

I - Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o despedimento colectivo, tal despedimento é ilícito. II - Como tal, não se verifica a caducidade prevista no artigo 25 do mesmo diploma legal, quanto ao prazo de impugnação do despedimento.

I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. III - Há justa causa de despedimento, quando a...

I - É violado o disposto no art. 398º, nº. 1, parte final do Código das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro: Um administrativo duma sociedade anónima, em pleno exercício de funções, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior àquele exercício - o que não corresponde à verdade -, e segundo o qual aquele prestaria serviços à...

I - O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligências normais a sua ocorrência, não há fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono no

I - O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligências normais a sua ocorrência, não há fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono no

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

O pedido de suspensão do despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento.

O pedido de suspensão do despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento.

I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...

I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...

I - O prazo prescricional de impugnação do despedimento, segundo o disposto no artigo 38, n. 1, do Decreto- -Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, é de um ano, a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Como é lógico, este prazo só pode ser interrompido antes de terminar. III - Dado tratar-se de um prazo substantivo, não se lhe aplica o disposto na parte final da...

Na decisão disciplinar, como na acção de impugnação do despedimento, não podem ser considerados factos não contidos na nota de culpa, em termos essenciais, e que, assim, possam prejudicar o exercicio do direito de defesa do trabalhador arguido.

I - Encontrando-se a trabalhadora grávida aquando da instauração do processo disciplinar e se o parecer da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo - art. 24.º n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 4/84 de 5 de Abril na redacção do anexo ao DL n.º 70/2000 de 4 de Maio. ...

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de