impugnação do despedimento

4412 resultados para impugnação do despedimento

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ... , intentou o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual contra C…, tendo formulado o seguinte pedido: “Termos em ... 34º, nº4, do CPT, a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... , impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e com ... ordem lógica da sua apreciação, as seguintes: 1.ª – da impugnação da decisão de facto quanto ao ponto 75. dos factos provados (recurso da ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Relatório: AAA e BBB instauraram acção , especial de impugnação de despedimento colectivo, contra CCC, SA ... Formularam os seguintes ...
  • Acórdão nº 482/14.3T8OER-A.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1. São três os requisitos da providência de arbitramento de reparação provisória: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano. 2. Impende sobre o requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, ainda que se exija apenas prova...

    ... por causa do acidente, tendo impugnado judicialmente o despedimento, sem receber subsídio de desemprego, com despesas várias, que descreve, ... relacionados com o estado de necessidade da requerente; que a impugnação do despedimento não decorre dos ferimentos sofridos no acidente, e que, ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A ... Realizada a ... disciplinares” se estará a referir o Tribunal, pelo que a impugnação da resposta dada à matéria de facto fica prejudicada nesta parte, já ...
  • Acórdão nº 77/18.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/infractor.

    ... verifica-se a invocada caducidade da ação em relação à impugnação da sanção e, em consequência, nos termos do disposto nos artºs 576º, ... a faculdade de impugnar a sanção disciplinar distinta do despedimento apenas após a cessação do contrato de trabalho ... K. Ou seja, deve ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Para que, nos termos do art 699º, nº 1, 2ª parte, do CPC/2013, se verifique o indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão deverá ser manifesta a improcedência do fundamento invocado. II - Para os efeitos do disposto no art. 696º, al. c), do CPC/2013, é superveniente o documento, não apenas que já existisse na pendência do processo em que essa decisão foi proferida [sem que o...

    ... despedimento por justa causa promovido pela Recorrida, tendo-a absolvido do pedido de ... ao evidenciar a falsidade do depoimento que nos autos de impugnação da regularidade do depoimento prestaram as testemunhas D ... e E ... , vêm ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... , morador na Rua (…), intentou a presente acção para impugnação" judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formul\xC3" ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... , cujo n.º 2 permite que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto ... , e de, por parte do trabalhador, desincentivar a impugnação judicial dos despedimentos formalmente inválidos e dificultar ...
  • Acórdão nº 12532/18.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2019

    I - Sob pena da rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, deve o recorrente indicar, nas conclusões do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (art. 640º, nº 1, al. a), co CPC/2013), não bastando a sua indicação no corpo das alegações. II - Consubstancia justa causa de despedimento, o (em síntese) comportamento da trabalhadora...

    ... do CPT (aprovado pelo DL n.º 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento com invocação de justa causa levado a cabo por C… aos 16.05.2018[1] ... pela Recorrente [pela ordem por que serão abordadas]: - Impugnação da decisão da matéria de facto; - Existência de justa causa de ...
  • Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco...

    ... Relatório: AAAintentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... do despacho saneador sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após diversos vicissitudes e ... impugnação da matéria de facto, os Recorrentes pretendem a alteração dos factos ...
  • Acórdão nº 4/18.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I) Nas acções de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que o tribunal seja convocado a declarar a ilicitude do despedimento sem prévia audiência de julgamento, por falta de apresentação do articulado motivador do despedimento ou por falta de junção do procedimento disciplinar (art. 98º-J/3 do CPT), se pretender a condenação do empregador no pagamento da indemnização por...

    ... ório A autora propôs contra a ré uma acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi imposto pela ré, ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... ódigo de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também ...
  • Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.

    ... Relatório: O A. impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho ... A R. contestou e arguiu, ... pode ser ilidida, não ficando precludida a possibilidade de impugnação do despedimento ... Porém, como assinala Pedro Furtado Martins (in ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    ... – Juiz 3, a presente ação, com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, que lhe foi ...
  • Acórdão nº 1115/10.2TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A impugnação judicial de um despedimento verificado antes de 1 de Janeiro de 2010 segue a forma de processo comum, regulado nos artigos 51.º e seguintes do Código de Processo de Trabalho, ainda que essa impugnação venha a ser deduzida após essa data. II - O prazo para impugnar um despedimento ocorrido, antes de 1 de Janeiro de 2010, é o prazo de um ano, nos termos do art. 435º n.º 2 do...

    ... , na sequência de processo disciplinar, a Ré procedeu ao seu despedimento em 19 de Outubro de 2009 ... E mais invocou o Autor que o processo ... /2009, de 13 de Outubro) e o prazo de caducidade da acção de impugnação judicial do despedimento ... Corridos os «vistos», cumpre decidir ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2020

    Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...

    ... em 27 de Abril de 2015, contra “FFF”, acção especial de impugnação de despedimento colectivo peticionando a declaração de ilicitude do ...
  • Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...

    ... Lda.” a presente ação, com forma de processo especial, de impugnação de despedimento coletivo, pedindo o Autor/Recorrente: I – a). Desde logo ...
  • Acórdão nº 1078/10.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal...

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo ...
  • Acórdão nº 1710/21.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I- A irregularidade processual decorrente de falta de cumprimento do contraditório só gera a nulidade do acto caso tenha influência na decisão da causa. II- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, aproveitando-se os actos possíveis – 193º CPC. No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não...

    ... requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, conforme artigo ...
  • Acórdão nº 120/13.1TTGRD-A.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I. O caso julgado – cujo fundamento reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e, por outro lado, na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais – abrange os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão. II. É de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe,

    ... (em 21.11.2011) procedimento cautelar de suspensão do despedimento contra a Empresa Municipal BB, E.M ... Não tendo sido peticionada (no equerimento deste procedimento) a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o juiz da 1.ª ...
  • Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

    ... 387º do Código do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra B….., Lda ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2013 e, consequentemente, ... ósito, da autoria de Monteiro Fernandes[28], o seguinte: “A impugnação" do despedimento com opção pela reintegração não tem outro sentido sen\xC3" ...

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