impugnação do despedimento

No processo cautelar de suspensão do despedimento, o tribunal não tem de pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas tão-só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuídos ao trabalhador são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, o que implica...

I - Nos termos dos arts. 42, n. 2 e 43, n. 1 do Código Processo Trabalho a providência cautelar de suspenção do despedimento só pode ser decretada se o requerido não comparecer nem justificar a falta à audição das partes ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, no processo disciplinar for nulo ou se ponderadas todas as circunstâncias relevantes o juiz concluir pela probabilidade...

I - Nos termos dos arts. 42, n. 2 e 43, n. 1 do Código Processo Trabalho a providência cautelar de suspenção do despedimento só pode ser decretada se o requerido não comparecer nem justificar a falta à audição das partes ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, no processo disciplinar for nulo ou se ponderadas todas as circunstâncias relevantes o juiz concluir pela probabilidade...

I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...

I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...

I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...

I - A reintegração significa reconstituição "ope curia" do vínculo laboral, não passando de uma declaração judicial de subsistência do contrato de trabalho, que mantém a plenitude dos seus efeitos; O vínculo existente entre as partes subiste como se nunca tivesse sido rompido. II - Do ponto de vista do trabalhador, a reintegração traduz-se no direito à conservação do "posto de trabalho", ou...

I - A reintegração significa reconstituição "ope curia" do vínculo laboral, não passando de uma declaração judicial de subsistência do contrato de trabalho, que mantém a plenitude dos seus efeitos; O vínculo existente entre as partes subiste como se nunca tivesse sido rompido. II - Do ponto de vista do trabalhador, a reintegração traduz-se no direito à conservação do "posto de trabalho", ou...

I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

I - Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspensão de despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa; II - IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e não se colocando qualquer questão sobre a sua validade,...

I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação,...

I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação,...

I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano a contar da sua aplicação. II - A favor desta posição militam os principios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. III - Aquele e igualmente o prazo fixado para a impugnação do despedimento - sanção mais grave da escala...

I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano a contar da sua aplicação. II - A favor desta posição militam os principios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. III - Aquele e igualmente o prazo fixado para a impugnação do despedimento - sanção mais grave da escala...

I - A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor. II - Se a petição da acção de impugnação do despedimento foi indeferida liminarmente, antes, portanto, da citação do réu, não se verifica a interrupção da prescrição. III - A propositura de nova acção no prazo de trinta dias é irrelevante se, entretanto, se completara o

I - A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor. II - Se a petição da acção de impugnação do despedimento foi indeferida liminarmente, antes, portanto, da citação do réu, não se verifica a interrupção da prescrição. III - A propositura de nova acção no prazo de trinta dias é irrelevante se, entretanto, se completara o

I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção

I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção

I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da