impugnação do despedimento

4412 resultados para impugnação do despedimento

  • Acórdão nº 004007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida, pelo que as partes devem ser colocadas na posição em que estariam se não houvesse ocorrido o despedimento, "em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta "in pristinum" - no "statu quo ante". II - Portanto, a...

    ... Sumário : I - A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a ...III - A sentença proferida na acção de impugnação do despedimento ilícito pode servir de base à execução, não só as ...
  • Acórdão nº 0065424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990

    I - Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspensão de despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa; II - IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e não se colocando qualquer questão sobre a sua validade,...

    ...43, n. 1 do CPT a suspensão de despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se ... causa de despedimento - questão a discutir na acção de impugnação do despedimento - mas formular um juízo de probabilidade; IV - Ora, não ...
  • Acórdão nº 0079214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuídos ao trabalhador são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento; II - Tendo o...

    ... Sumário: I - No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, ...
  • Acórdão nº 0079214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuídos ao trabalhador são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento; II - Tendo o...

    ... Sumário: I - No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, ...
  • Acórdão nº 000858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1985

    I - O regime legal quer sobre faltas injustificadas quer sobre a sua justificação por doença, tem vindo a ser cada vez mais rigoroso; e isto não só em defesa das empresas, como também - e principalmente, - por interesse público: de combate ao absentismo e à indisciplina nas relações de trabalho - primitiva redacção do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - artigo 10, n. 2 e nova redacção dada...

    ... faltoso o ónus de provar - designadamente, na acção de impugnação do despedimento - que tinha estado realmente impedido de o fazer. III - ...
  • Acórdão nº 001453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1986

    I - Assentando a acção de impugnação de despedimento na validade do contrato e na sua alegada violação, não sendo válido o contrato aquela impugnação fica privada de base. II - Estando proposta pelo Réu uma acção em que foi proferida sentença, ainda não transitada, a declarar nulo o mesmo contrato de trabalho, existe nítido nexo de causalidade previsto no artigo 279 ns. 1 e 3 do Código de...

    ...CPC67 ART279 N1 N3. Sumário : I - Assentando a acção de impugnação de despedimento na validade do contrato e na sua alegada violação, não ...
  • Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Deve considerar-se que não transitou em julgado o segmento do saneador-sentença proferido em acção de impugnação de despedimento colectivo que julgou ilícito o despedimento por inexistência do fundamento invocado, apesar de se ter tornado definitiva a decisão da Relação que julgou extemporânea a arguição de nulidades do saneador invocada pelo empregador recorrente, se este, na apelação, além...

  • Acórdão nº 0003548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1984

    I - Deve considerar-se contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a prazo por 6 meses, celebrado logo no dia seguinte àquele em que terminou o período de 3 anos do contrato a prazo anterior, para o trabalhador continuar no mesmo posto e local de trabalho, exercendo as mesmas funções. II - Absolvida do pedido a entidade patronal na acção de impugnação do despedimento e julgada esta...

    ...II - Absolvida do pedido a entidade patronal na acção de impugnação do despedimento e julgada esta procedente no Tribunal superior, a decisão ...
  • Acórdão nº 0003548 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1984

    I - Deve considerar-se contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a prazo por 6 meses, celebrado logo no dia seguinte àquele em que terminou o período de 3 anos do contrato a prazo anterior, para o trabalhador continuar no mesmo posto e local de trabalho, exercendo as mesmas funções. II - Absolvida do pedido a entidade patronal na acção de impugnação do despedimento e julgada esta...

    ...II - Absolvida do pedido a entidade patronal na acção de impugnação do despedimento e julgada esta procedente no Tribunal superior, a decisão ...
  • Acórdão nº 661/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do Trabalho, na versão alterada pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, consagra, expressamente, a possibilidade de prolação de despacho de indeferimento liminar, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por...

    ...despedimento ilícito. Juntou a referida comunicação escrita. A 1.ª instância ... Dando concretização à ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, estatui o art.98º-C ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, NIF (…) e com sede em ... Na verdade, o cerne da impugnação da licitude do despedimento alegada pelo trabalhador é justamente a ...
  • Acórdão nº 2507/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I- A presunção de aceitação do despedimento estabelecida no art.º 366.º, n.º 5, CT, não é ilidida quando o trabalhador coloca à disposição da entidade patronal a quantia recebida no decurso do processo de impugnação de despedimento. II- A compensação pelo despedimento é apenas a «compensação prevista neste artigo» (art.º 366.º, n.º 4, CT), estando assim excluídos dela outros créditos laborais.

    ...impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra CC, em ...
  • Acórdão nº 003584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993

    I - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, em atenção à lei, por um lado, e, por outro, à situação nesse momento dos factores atributivos de competência; em princípio, a competência mantem-se, mesmo que mude a lei ou a situação de tais factores. É o chamado princípio da "perpetuatio jurisdictionis". II - A prova da matéria de facto para qualificação do acto constitutivo da...

    ... administrativo, incumbe ao Estado, réu na acção de impugnação do despedimento. III - Enquanto no contrato de trabalho um dos contraentes ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... Formularam os seguintes pedidos: I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: a) Condenarem-se, solidariamente, as ... apelação, convolando-se a forma processual para processo de impugnação de despedimento coletivo, com aproveitamento da petição inicial, devendo ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ..., ali Ré, dos pedidos formulados, declarando lícito o despedimento promovido pela Ré, encontrando-se essa sentença dependente de decisão ...Por sua vez, em caso de procedência da ação principal de impugnação de despedimento, o trabalhador terá sempre o direito a receber os ...
  • Acórdão nº 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador. II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do...

    ... - Relatório 1. - AA e BB intentaram acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra Impresa Office Share - Gestão de ...
  • Acórdão nº 0346551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004

    No período que medeia entre a decisão de suspensão do despedimento e a decisão que julga a acção de impugnação do mesmo, o empregador está obrigado a pagar ao trabalhador despedido as retribuições entretanto vencidas, tanto na hipótese de ele não ter comparecido ao serviço por sua iniciativa, como na hipótese de o empregador o não ter convocado para retomar o trabalho.

    ... O Embargado respondeu por impugnação, pedindo a improcedência dos embargos. Proferida sentença, foi julgada ... Relação do Porto de 21.9.98 foi decretada a suspensão do despedimento de 2.2.98. 2. A sentença de 21.9.2000, que considerou lícito o ...
  • Acórdão nº 511/20.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho que aprecia matéria relativa a impedimentos e suspeições dos assessores qualificados nomeados para os fins do art. 157.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. 2. O despacho que indefere arguição de nulidade na nomeação de assessores qualificados e de técnicos designados pelas partes (estes para os fins do...

    ...ão de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, correm autos de impugnação de despedimento colectivo onde são AA. S.P., T.I.M.G., e outros ...
  • Acórdão nº ACTC00001003 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1987

    I - Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria, do prazo de um ano para ser exercido o direito de accionar a impugnação dos despedimentos ilicitos, traduza supressão ou simples compressão daqueles direitos constitucionalmente consagrados, como sejam o direito ao trabalho (artigo 59 da Constituição) e o direito a segurança no emprego (artigo 53 da Constituição, ambas...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ...13), apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento operado com ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ... AA   Instaurou acção especial de impugnação da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A. ...
  • Acórdão nº 0060494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - Devendo o Juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não pode ocupar-se senão das questões que lhe tenham sido por elas suscitadas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - No caso dos autos, embora o Mmo. Juiz não tenha feito uso de todos os argumentos apresentados pela defesa, o facto é que apreciou e decidiu todas...

    ... pode tal questão ser suscitada, nem apreciada na acção de impugnação do despedimento ...
  • Acórdão nº 0060494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - Devendo o Juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não pode ocupar-se senão das questões que lhe tenham sido por elas suscitadas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - No caso dos autos, embora o Mmo. Juiz não tenha feito uso de todos os argumentos apresentados pela defesa, o facto é que apreciou e decidiu todas...

    ... pode tal questão ser suscitada, nem apreciada na acção de impugnação do despedimento ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça: 1--- Nos presentes autos de impugnação de despedimento colectivo intentado contra               AA, ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 e, ... dispõe para impugnar sanção disciplinar distinta do despedimento, a solução que melhor se harmoniza com os princípios de estabilidade e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT