imposto único circulação
3636 resultados para imposto único circulação
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias notificações para ... por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020
... circo.2 - Reponha o regime específico de Imposto Único de Circulação para os veículos pesados ...
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Anúncio de procedimento n.º 13789/2020
... ção periódica e o pagamento do IUC (imposto único de circulação). O local de entrega das ...
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Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ... -
Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...
... que a primeira deduziu a título de imposto único automóvel, acerto de quilómetros, valor ... II) Quanto ao Imposto Único de Circulação (IUC), convencionaram entre as partes, na ... -
Despacho n.º 9310/2016
... no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre ... de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do D.L.147/2003 de 11 de junho; 3.23 ... de todos os atos respeitantes ao Imposto Único de Circulação (IUC), incluindo a apreciação ...
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Despacho n.º 9310/2016
... no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre ... de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do D.L.147/2003 de 11 de junho; 3.23 ... de todos os atos respeitantes ao Imposto Único de Circulação (IUC), incluindo a apreciação ...
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Despacho n.º 7856/2016
... de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, ... , fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3" ...
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Despacho n.º 7856/2016
... de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, ... , fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3" ...
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Despacho n.º 11655/2022
... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... e) Do Imposto único de circulação (IUC) ... 1.1 — Autorizo a ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... nadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e ... na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC), ou ... veículos ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... e controlar o serviço de cadastro único", incluindo o arquivo através da respetiva aplica\xC3" ... Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... e controlar o serviço de cadastro único", incluindo o arquivo através da respetiva aplica\xC3" ... Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... ao módulo "Atividade" do cadastro único";h) Coordenar e controlar todo o serviço ... no âmbito do imposto único de circulação (IUC) e praticar todos os atos com ele ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à ... antes de 1981 não estão sujeitos a este imposto, ou seja, se, para efeitos de incidência de IUC ... quanto à liquidação do Imposto Único de Circulação a veículos automóveis antigos, ... -
Parecer n.º 1/2018
... Por outras palavras, tal regime é o único aplicável às pessoas coletivas de utilidade ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
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Portaria n.º 453-A/2023
... produtos petrolíferos, designadamente o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ... e tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC) ou veículos equivalentes ...
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Despacho n.º 4594/2020
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 1379/2021
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 2298/2019
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 2298/2019
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Regulamento n.º 644/2018
... circulação 1 - Apenas poderão circular na via pública os ... legalmente exigíveis: aa) DUA (Documento Único Automóvel); bb) IPO (Inspeção Periódica ... ; dd) Comprovativo da liquidação do IUC (Imposto Único de Circulação); ee) Cartão do ...
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Despacho n.º 11956/2016
... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... e instruções em vigor em sede de Imposto Único de Circulação;3.3 - Relativamente à 2.ª e ...