imposto sobre veiculos importados

Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

I - A omissão da junção dos documento a entregar com a proposta, designadamente, o comprovativo de titularidade do “registo de propriedade da marca originária em Portugal”, ou o “comprovativo de autorização do titular do registo da marca para a importação, distribuição, representação, comercialização e assistência pós-venda do produto proposto em Portugal” [alíneas d) e e) do art. 7.º do PC], só

I – Os depoimentos para serem valorados devem ser diretos, claros e precisos. II – A remissão para prova documental sem identificar concretamente qualquer documento, não é modo aceitável de recurso, implicando a sua rejeição nessa parte. III - A faturação de veículos usados importados de outro Estado membro da União Europeia, não deve conter IA ou ISV, pois estes impostos especiais não tributam a

I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

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I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE). II - Não tendo o recorrente solicitado a aplicação do método alternativo a que se refere o nº 12 do artigo 1º, na apontada redacção, não pode suscitar, no recurso...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...

O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto, e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro, não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 900 do TCE).

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.

I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não

I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

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I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não...

I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...

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I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o

I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o