Imposto sobre o valor acrescentado
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Despacho n.º 14839/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, de qualquer sujeito ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação promovida pela entidade ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 52.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Portaria n.º 78/99, de 02 de Fevereiro de 1999
... pedidos de restituição e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelas representações ...
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Lei n.º 99/2021
... Sumário: Contribuições especiais e valor" das custas processuais para 2022 ... Contribuiç\xC3" ... a) Aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade ... energético e do adicional em sede de imposto ... único de circulação, durante o ano de ... no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado ... Mantém-se em vigor em 2022 o regime previsto ...
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Declaração n.º DD4919, de 31 de Maio de 1985
... No n.º 2, l. 2, onde se lê 'imposto sobre os consumos' deve ler-se 'impostos sobre os ... 2.º, onde se lê 'do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o ...
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Declaração n.º DD121/86, de 08 de Janeiro de 1986
... ) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como do anexo ...
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Aviso n.º 400/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... o grau chefe de diviso de Administrao do Imposto sobre o Valor Acrescentado II (DAIVA II) da ...
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Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro de 1985
... º 492/85 de 26 de Novembro O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... na Região, com um peso de 12,1 % no valor acrescentado bruto. É esperado que cresça nos ... (ODS) da Agenda 2030, do Acordo de Paris sobre as ... Alterações Climáticas e do Pacto ... isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou quando optar ...
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Despacho Normativo N.º 233/1985 de 31 de Dezembro
... Regional das Finanças fixar as taxas do imposto de consumo sobre o tabaco produzido e consumido ... que a entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado não deverá implicar alteração do ...
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Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro de 1985
... àquelas operações, a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... Assim: ...
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Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro de 1997
... decreto-lei, que também regulamenta o valor probatório das cópias extraídas dos ficheiros ... n.º 6.) Artigo 27.º Coima dependente de imposto em falta 1 - Sempre que a coima variar em ... 2.º Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) Os ... ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) Os artigos 84.º e 90.º do Código do ...
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Portaria n.º 570/96, de 11 de Outubro de 1996
... públicos, é fixado em 490$, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado ... 2.º Mantêm-se ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... no número anterior os montantes de valor inferior a 25% do salário mínimo mensal ... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ... actividade; g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços ...
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Decreto-Lei N.º 347/1985 de 23 de Agosto
... , para as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado que ocorram nas ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2023/A
... Artigo 4.º ... Valor do apoio e limite orçamental ... 1 — O valor ... os montantes das faturas de compra, sem o imposto sobre o valor acrescentado, e de todos ... os ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ...
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Declaração n.º DD4864, de 26 de Março de 1985
... No n.º 5 do preâmbulo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no segundo parágrafo, ...
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Aviso n.º 2951/2006, de 16 de Agosto de 2006
... do Cdigo do Imposto de Valor Acrescentado, por despacho de 5 de Junho ...
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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Cdigo do Imposto de Valor Acrescentado, foi o mesmo declarado ...
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Acórdão nº 01163/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2010
1. A conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2 do RGIT é a não entrega, total ou parcial, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei; 2. No âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, fala-se de dedução de imposto relativamente ao imposto que o sujeito passivo tem a receber, nos termos dos artigos 19.º a 25.º do CIVA, não se referindo qualquer situação...
... ° nºs 1 e 2 do RGIT, pressupõe que o imposto (IVA) não entregue não está em poder do ... Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1ª instância e ... se provou que a recorrente tenha recebido o valor do imposto exigível em momento anterior à ... Cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com as declarações a que se ... -
Decreto-Lei n.º 16/97, de 21 de Janeiro de 1997
... redacção: 'Artigo 18.º 1 - As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, ... a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias será a que lhes ...
- Decreto-Lei n.º 164/2000, de 05 de Agosto de 2000