Imposto sobre o valor acrescentado
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Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... ês o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos ...
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Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Serviço de Administração do IVA do imposto suportado em algumas importações e aquisições ... e aquisições tenham, no primeiro caso, o valor mínimo de 50000$00 e de 200000$00, no segundo, ... IVA procederá à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2005, de 03 de Agosto de 2005
... ência conta a conta ou cheque a sacar sobre instituições de crédito localizadas em ... a cobrança e as formas de reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das ... com um único tipo de meio de pagamento de valor igual ao somatório das importâncias a ... reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 9911001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...
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Acórdão nº 9911001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2000
O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...
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Decreto-Lei n.º 31/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e a ...
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Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho de 1987
... ) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são isentas de ...
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Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009
... obrigados a transmitir a mesma informaçáo sobre" as suas associaçóes ou sobre a estrutura societ\xC3" ... Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... O artigo 32. do ...
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Decreto-Lei n.º 220/2000, de 09 de Setembro de 2000
... neutralidade na aplicação do sistema do imposto" sobre o valor acrescentado, suprime-se a limitaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro de 1989
... , de entre os quais a carga fiscal incidente sobre a reimportação e importação definitiva de ... do presente diploma, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado e das imposições ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/90, de 04 de Maio de 1990
... , o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos ...
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Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro de 1995
... harmonização incide, fundamentalmente, sobre o processo de regularização dos erros ... : Artigo 1.° - 1 - O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) só poderá ser ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação promovida pela entidade ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 52.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 00465/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005
I - Relativamente às aquisições de bens em 2ª mão em Estado Membro da CEE o sujeito passivo revendedor apenas pode optar pelo regime de tributação especial da margem quando os bens forem sujeitos a Imposto Sobre o Valor Acrescentado no Estado membro expedidor de acordo com regime especial idêntico ao previsto no DL 199/96 de 18 10. II - Caso o sujeito passivo revendedor se não enquadre numa das...
... intracomunitárias, isto é, isentas de imposto na origem, sem que em contrapartida a impugnante ... uma liquidação adicional de IVA no valor de PTE 13.158.473$00, referente ao ano de 1997 e ... «a quo» se pronunciou em primeiro lugar sobre se o impugnante teve ou não conhecimento das ... sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado no Estado Membro de expedição ou transporte, de ... -
Acórdão nº 0459/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Os conceitos de caução e garantia utilizados no artigo 9º nº 28 alínea b) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na falta de tratamento pelas leis fiscais, são os da lei civil, designadamente, o artigo 440º do Código Civil. II - A entrega em numerário que uma sociedade que se dedica ao aluguer de longa duração exige dos seus clientes, no início do contrato, usando-o como outra...
... de juros compensatórios relativos a imposto sobre o valor acrescentado ... Formula as ... -
Lei n.º 99/2021
... Sumário: Contribuições especiais e valor" das custas processuais para 2022 ... Contribuiç\xC3" ... a) Aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade ... energético e do adicional em sede de imposto ... único de circulação, durante o ano de ... no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado ... Mantém-se em vigor em 2022 o regime previsto ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; (ii) não conheceu o pedido em ... , o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de ... determinando que os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas com ... normal do imposto sobre o valor acrescentado, que é o caso dos autos, são obrigados a ...
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Despacho n.º 14839/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, de qualquer sujeito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... na Região, com um peso de 12,1 % no valor acrescentado bruto. É esperado que cresça nos ... (ODS) da Agenda 2030, do Acordo de Paris sobre as ... Alterações Climáticas e do Pacto ... isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou quando optar ...
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Portaria n.º 78/99, de 02 de Fevereiro de 1999
... pedidos de restituição e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelas representações ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... no número anterior os montantes de valor inferior a 25% do salário mínimo mensal ... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ... actividade; g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços ...
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Declaração n.º DD4919, de 31 de Maio de 1985
... No n.º 2, l. 2, onde se lê 'imposto sobre os consumos' deve ler-se 'impostos sobre os ... 2.º, onde se lê 'do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o ...
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Declaração n.º DD121/86, de 08 de Janeiro de 1986
... ) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como do anexo ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ...