imposto sobre o rendimento do exercicio
12842 resultados para imposto sobre o rendimento do exercicio
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Lei n.º 52/2019
... de julho Sumário: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... da decisão, suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da sua conduta, ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o ... forma acessível e rigorosa, informaçáo sobre a sua situaçáo financeira ... 6 - O princípio ... receita têm direito, designadamente o imposto ... 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto ... postura que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017
... as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentaisA Assembleia da ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... Artigo 33.º Pagamento do rendimento mínimo garantido Fica o Governo autorizado a ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... sido prestadas contas até ao termo do exercício; ...
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Portaria n.º 1275/2003, de 07 de Novembro de 2003
... álises mais rigorosas; obter informação sobre os métodos de cálculo e a fundamentação dos ... efectuada para 31 de Dezembro do exercício anterior ao orçamentado; b) Estudo de ... 6 - 'Imposto sobre o rendimento do exercício' - nesta linha e ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... DECLARAçÁO DO EXERCÍCIO DO INÍCIO DE TRIBUTAçÁO ... SITUAçÁO DA ... , ... , ... , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b) ...
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Acórdão nº 344/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1)Quando sobre o mesmo exercício e sobre o mesmo rendimento os sujeitos passivos liquidaram imposto de rendimento na Alemanha e em Portugal origina-se a constituição de crédito de imposto a deduzir em face da Administração Fiscal portuguesa. 2)A declaração de rendimentos emitida pela Administração Fiscal do Estado da origem do rendimento, devidamente traduzida e autenticada, constitui elemento...
... relativa à liquidação de IRS do exercício de 2008, proferida, em 23.09.2010, pela Chefe de ... ência beneficiado de um crédito de imposto por dupla tributação internacional ( ... )" ... da legislação-comunitária e nacional-sobre assistência e cooperação mútua em matéria ... , os elementos seguintes: «Total do rendimento tributável - €126.104,00; total do imposto ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... da sociedade em geral, bem como o exercício de funções profissionais a partir do ... , a atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do ... exercício, excepto: a) As entradas de capital, incluindo os ...
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Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril de 2007
... IDENTIFICAçÁO DO TITULAR DO RENDIMENTO ... Sujeito passivo A ... NÚMERO FISCAL DE ... RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE UMA ACTIVIDADE DE PRESTAçÁO DE SERVIçOS, ... TOTAL DOS CUSTOS (I113 a I121) ... Imposto sobre o rendimento do exercício (a) ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... (c) Ratio dos resultados operacionais sobre o capital médio utilizado ... (d) Para este ... às demonstraçóes financeiras do exercício de 1999 ... Apreciaçáo geral ... Os resultados ... 48 031 994 46 408 563 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
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Lei n.º 68/2019
... 7.º Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é ... das respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja ... Público apresentam declarações de rendimento e património, nos termos da lei. Artigo 97.º ... dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de ...
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Relatório 11-J/2007, de 13 de Agosto de 2007
... comprovar pelo reflexo das contas do exercício em questáo, a diminuiçáo do volume de água ... um tanto subjectiva, foi feita uma análise sobre a duraçáo média das intervençóes. Esta ... 613 284,21 558 712,80 9,77 ... Imposto s/ rendimento do exercício ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos ...
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Instrução n.º 2/2004, de 05 de Agosto de 2004
... ço e à demonstração dos resultados do imposto que deixou de ser pago, a mesma pode ser ... foi constituída (ou reforçada) no exercício em que se efectua a dedução, quer na nota 47, ... contabilística n.º 28, 'Impostos sobre o rendimento'), a empresa deverá debitar a conta ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... si deduzida contra as liquidações de imposto de jogo relativos a dezembro de 2018 e de janeiro ... contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 3 ... As liquidações do ... ência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que ... pagamento de um imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, o qual será liquidado e ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... ção jurídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) ...
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Regulamento n.º 165/2006, de 12 de Setembro de 2006
... presente norma aplica-se às contas do exercício de 2006 e seguintes ... 2 de Agosto de 2006. - O ... 77-Utilizaçáo do fundo ... 87-Imposto" s/ ... em curso credores dotaçóes futuras dota\xC3" ... De rendimento 270+273 ... Imobilizaçóes em curso e ... Resultado antes de impostos ... Imposto sobre o rendimento do exercício ... Resultado líquido ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... aos resultados líquidos apurados no exercício no montante de 499 065 985$ seja dada a seguinte ... 13 147 271 10 110 137 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
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Relatório n.º 22/2008, de 25 de Junho de 2008
... , relativos à prestaçáo de contas do exercício de 2007, aprovadas por deliberaçáo do conselho ... 29 127 647,87 26 874 941,46 ... 86 Imposto s/ o rendimento do exercício ... de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstraçóes financei ras estáo isentas ...
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Relatório 11-L/2007, de 13 de Agosto de 2007
... 1 - Actividade da empresa ... No exercício de 2005, a IserBatalha prosseguiu, de entre ... , graduadas em funçáo do rendimento" per capita do agregado familiar, isentando quem n\xC3" ... 659 534,12 581 318,07 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... n.º 2007 00000022376, relativo ao exercício de 2003, apresentou recurso jurisdicional, ... -
Relatório n.º 4/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... exercício de 2006, dando conhecimento dos aspectos que ... Impostos sobre o rendimento do exercício ... (G) Custos totais ... 1.226.082,13 879.083,12 ... 86 Imposto s/Rendimento do Exercício 5.590,65 3.368,32 ...
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Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,
... ção de IRS de 29-06-2013, relativa a rendimento de IRS de 2012 ... O Tribunal Tributário de ... nunca receberam: um contribuinte paga imposto sobre os rendimentos de outro contribuinte ... distribuição dos lucros relativos ao exercício de 2012, tendo apurado um lucro de €130.235,48, ... -
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
... o desenvolvimento do desporto de alto rendimento" é uma novidade relativamente recente no nosso pa\xC3" ... introduzidas novas normas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... P., que tal se mostra necessário ao exercício da sua actividade desportiva ... Artigo 15 ...