imposto sobre o rendimento do exercicio

10680 resultados para imposto sobre o rendimento do exercicio

  • Lei n.º 52/2019
    ... de julho Sumário: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... da decisão, suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da sua conduta, ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo ... as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos le- ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017
    ... as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentaisA Assembleia da ...
  • Portaria n.º 1275/2003, de 07 de Novembro de 2003
    ...álises mais rigorosas; obter informação sobre os métodos de cálculo e a fundamentação dos ... efectuada para 31 de Dezembro do exercício anterior ao orçamentado; b) Estudo de ...6 - 'Imposto sobre o rendimento do exercício' - nesta linha e ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ..., acumulados, verificados no final do exercício; c) Rever o artigo 38.º do Código citado, ...Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o ..., para efeitos de tributação do rendimento dos anos de 1984 e seguintes, a rever a ...
  • Acórdão nº 344/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)Quando sobre o mesmo exercício e sobre o mesmo rendimento os sujeitos passivos liquidaram imposto de rendimento na Alemanha e em Portugal origina-se a constituição de crédito de imposto a deduzir em face da Administração Fiscal portuguesa. 2)A declaração de rendimentos emitida pela Administração Fiscal do Estado da origem do rendimento, devidamente traduzida e autenticada, constitui elemento...

    ... relativa à liquidação de IRS do exercício de 2008, proferida, em 23.09.2010, pela Chefe de ...ência beneficiado de um crédito de imposto por dupla tributação internacional (..)". VI. ... da legislação-comunitária e nacional-sobre assistência e cooperação mútua em matéria ..., os elementos seguintes: «Total do rendimento tributável - €126.104,00; total do imposto ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ...ção, sem prejuízo do disposto na lei sobre" segredo de Estado e segredo de justiça. 2 - O n.\xC2"... um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. 4. ...Artigo 107.º (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ...O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... da sociedade em geral, bem como o exercício de funções profissionais a partir do ..., a atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do ...exercício, excepto: a) As entradas de capital, incluindo os ...
  • Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril de 2007
    ...IDENTIFICAçÁO DO TITULAR DO RENDIMENTO. Sujeito passivo A. 02. 03. 04. 05. NÚMERO ...NÁO. 4. 10. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE UMA ACTIVIDADE DE PRESTAçÁO DE SERVIçOS, ...TOTAL DOS CUSTOS (I113 a I121). Imposto sobre o rendimento do exercício (a). ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Fica também claro que se aplica ao exercício dos direitos tributários em geral, quer pela ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), quer inclusivamente por ...éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ...ção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique ...
  • Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
    ...(c) Ratio dos resultados operacionais sobre o capital médio utilizado. (d) Para este ... às demonstraçóes financeiras do exercício de 1999. Apreciaçáo geral. Os resultados ...48 031 994 46 408 563. Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... 7.º Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é ... das respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja ... Público apresentam declarações de rendimento e património, nos termos da lei. Artigo 97.º ... dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de ...
  • Relatório 11-J/2007, de 13 de Agosto de 2007
    ... comprovar pelo reflexo das contas do exercício em questáo, a diminuiçáo do volume de água ... um tanto subjectiva, foi feita uma análise sobre a duraçáo média das intervençóes. Esta ...613 284,21 558 712,80 9,77. Imposto s/ rendimento do exercício ...
  • Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... si deduzida contra as liquidações de imposto de jogo relativos a dezembro de 2018 e de janeiro ... contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 3. As liquidações do ...ência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que ... pagamento de um imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, o qual será liquidado e ...
  • Instrução n.º 2/2004, de 05 de Agosto de 2004
    ...ço e à demonstração dos resultados do imposto que deixou de ser pago, a mesma pode ser ... foi constituída (ou reforçada) no exercício em que se efectua a dedução, quer na nota 47, ... contabilística n.º 28, 'Impostos sobre o rendimento'), a empresa deverá debitar a conta ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ...ção jurídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) ...
  • Regulamento n.º 165/2006, de 12 de Setembro de 2006
    ... presente norma aplica-se às contas do exercício de 2006 e seguintes. 2 de Agosto de 2006. - O ...77-Utilizaçáo do fundo . 87-Imposto s/ . em curso credores dotaçóes futuras ...rendimento 270+273. Imobilizaçóes em curso e adiantamentos ...14. 87. Imposto sobre o rendimento do exercício. 16. 88. Resultado ...
  • Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... aos resultados líquidos apurados no exercício no montante de 499 065 985$ seja dada a seguinte ...13 147 271 10 110 137. Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Relatório n.º 22/2008, de 25 de Junho de 2008
    ..., relativos à prestaçáo de contas do exercício de 2007, aprovadas por deliberaçáo do conselho .... . . . 29 127 647,87 26 874 941,46. 86 Imposto s/ o rendimento do exercício . . . . . . . . . ... de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstraçóes financei ras estáo isentas ...
  • Relatório 11-L/2007, de 13 de Agosto de 2007
    ...Assim:. 1 - Actividade da empresa. No exercício de 2005, a IserBatalha prosseguiu, de entre ..., graduadas em funçáo do rendimento" per capita do agregado familiar, isentando quem n\xC3"...659 534,12 581 318,07. Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... n.º 2007 00000022376, relativo ao exercício de 2003, apresentou recurso jurisdicional, ...
  • Relatório n.º 4/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ...exercício de 2006, dando conhecimento dos aspectos que ...Impostos sobre o rendimento do exercício. (G) Custos totais. ...(E)..... 1.226.082,13 879.083,12. 86 Imposto s/Rendimento do Exercício 5.590,65 3.368,32. ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...ão de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN; (iv) a participação ...sobre o território mediante a criação e regulação ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...ário para idosos; b ) Beneficiem do rendimento social de inserção; c ) Beneficiem de ...

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