imposto sobre o rendimento do exercicio

10680 resultados para imposto sobre o rendimento do exercicio

  • Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão

    ... de €36.705.619,79, relativamente ao exercício de 2005, viola, assim, o disposto nos arts. 17º ... o princípio da prevalência da substância sobre a forma, ao pretender considerar uma variação ... ", totalizando o valor global de imposto" alegadamente em falta €160.800,07; q) Tal corre\xC3" ... Estado Português tributar determinado rendimento, qualquer norma interna que leve a resultado ...
  • Acórdão nº 0603/15.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...

    ... apresentada contra ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e juros compensatórios, referente ao exercício de 2011, determinando “a anulação parcial da ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... rendimento social de inserção é atribuída uma bolsa ... º 6/2015 , de 18 de maio, desde que no exercício de 2019 exista contrapartida em receita ... no n.º 7 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e até ...
  • Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
    ... um ano de grande; crescimento face ao exercício anterior, quer em volume de negócios (82,5%), ... 4 892 5 533 ... 86 Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Acórdão nº 01102/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 90º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe...

    ... colectável e o pagamento do respectivo imposto; 2) A lei não permite que o apuramento presumido ... , pois o seu fito é a tributação do rendimento real ... 3) O facto de a declaração enviada ... ção das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real ... 5) A declaração de ... º CIRC, e a sua entrega traduz-se no exercício da faculdade prevista no n.º 10 do artigo 90º ...
  • Relatório 1-J/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
    ... Tratou-se o exercício de 2005, de um ano que marcará em definitivo ... Sobre a dívida em execuçáo fiscal fizemos ... 1 273,98 - 1 273,98 - ... 241 Imposto sobre rendimento ... - - - 59,30 ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... no número anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios ... parte dos eventuais saldos gerados no Rendimento Mínimo Garantido, nos termos a definir por ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ...
  • Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...

    ... contra o ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), referente ao exercício de 2002, e respetivos juros compensatórios, no ...
  • Relatório 10-C/2007, de 09 de Julho de 2007
    ... contas previstos na lei, relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2002 ... 1 - ... 2 322 547 539 056 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Relatório 6-A/2007, de 08 de Junho de 2007
    ... Sobre os exercícios das duas empresas aqui ... A., previa no exercício de 2002 poder melhorar a sua situaçáo ... 54 424 592 56 444 927 ... 88 Imposto sobre o rendimento de exercício ...
  • Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
    ... (d) Ratio resultados operacionais sobre o capital médio utilizado ... (e) Para este ... ço e demons-traçáo de resultados do exercício assinalam, traduzem o bom desempenho geral da ... Imposto sobre o resultado ... O imposto sobre o resultado ... Imposto sobre o rendimento do exercício ... 3 019 348 ...
  • Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
    ... , de per si, a obrigação de pagar imposto; 3-Foram pela Federação efetuados pagamentos ao ... os auferidos por conta própria no exercício de atividades de caráter científico, artístico ... rendimento coletável, ou, pelo contrário, estarmos perante ... número anterior, para este se pronunciar sobre o mesmo, no prazo de 10 dias (cfr.documento junto ...
  • Relatório 8-H/2007, de 28 de Junho de 2007
    ... Ex.as o relatório da gestáo sobre a actividade da sociedade durante o ano de 2004, ... III - Resumo dos resultados do exercício ... 2001 2002 2003 2004 ... Cash-flow ... 2 040 987,35 2 047 490,99 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
    ... órios n.º 2006 831000431, relativa ao exercício de 2002, na parte em que teve por base a ... decorrência normal do retardamento do imposto provocado pela dedução indevida do ano de 2002 ... e Fiscal de Penafiel que, pronunciando-se sobre o pedido inicial de anulação de parte da ... ção adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do exercício de 2002, à ...
  • Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
    ... ígrafe, foram depositadas as contas de exercício do ano de 1993, conforme documentos apresentados ... 2 922 994 983,30 2 929 451 157,90 ... 86 Imposto s/ o rendimento do exercício ... da prudência, consistência, substância sobre a forma e materialidade, há excepçáo da ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... à recuperação do vencimento de exercício", do controlo e verificação da doença, da licen\xC3" ... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... directos Artigo 25.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - É prorrogado, ...
  • Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... por si deduzida contra liquidação de “imposto especial sobre o jogo” referente à concessão ... contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, ... de uma entidade que tem a seu cargo o exercício de funções públicas, com o fim imediato de ...
  • Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... por si deduzida contra liquidação de “imposto especial sobre o jogo” referente à concessão ... contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, ... de uma entidade que tem a seu cargo o exercício de funções públicas, com o fim imediato de ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e ... çáo autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuiçóes ... que ...
  • Acórdão nº 0213/17.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
    ... ao ano de 2011, no qual não foi apurado imposto a pagar, e determinou a anulação do ato ... o princípio da tributação pelo rendimento real) ... B) Entende a douta sentença ... ça recorrida padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto faz uma errónea ... os elementos relativos ao último exercício em que a contribuinte submeteu voluntariamente a ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
  • Acórdão nº 8048/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. Os artigos 34º nº1 alínea c) e 18º nº1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não exigem que a provisão para créditos de cobrança duvidosa seja constituída no exercício em que esses créditos entrem em mora. 2. Para que a provisão seja recusada como custo fiscal não basta, pois, invocar que os créditos já estavam em mora há mais de seis meses aquando da constituição da

    ... exercício de 1995, na parte referente a provisões, no ... D) Por referência ao crédito sobre F ... , o TJMatosinhos , em 97JAN06 , ... sempre de se reflectir a nível do rendimento tributário, se correria o risco de fazê-lo ...
  • Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ... aplicação obrigatória a partir do exercício de 2008. 3 -- As empresas de seguros podem optar ... 87 Imposto sobre o rendimento do exer- cício. 28 Outros ...
  • Acórdão nº 053/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... deduzida contra actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo relativos aos meses de setembro, ... contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, ... de uma entidade que tem a seu cargo o exercício de funções públicas, com o fim imediato de ... ; 14.ª) É que o imposto do jogo incide sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... a liquidação de IRC, respeitante ao exercício de 2004, no montante de €802.963,21, incidindo exclusivamente sobre duas matérias: provisões para créditos de ... ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora Nos ... rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC, ou ...

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