imposto sobre o rendimento do exercicio

10680 resultados para imposto sobre o rendimento do exercicio

  • Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
    ... anos consecutivos, só a partir do exercício seguinte será aplicável a faculdade nele ... directiva é a divulgação da informação sobre sociedades em regime de grupo e a preparação ... , como seja o caso dos prédios de rendimento, que deixam de figurar no imobilizado corpóreo ... ' por exercícios e da indicação do imposto sobre o rendimento do exercício, uma vez que ...
  • Portaria n.º 269/2011, de 19 de Setembro de 2011
  • Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,

    ... ção de IRS de 29-06-2013, relativa a rendimento de IRS de 2012 ... O Tribunal Tributário de ... nunca receberam: um contribuinte paga imposto sobre os rendimentos de outro contribuinte ... distribuição dos lucros relativos ao exercício de 2012, tendo apurado um lucro de €130.235,48, ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... é nula em virtude da falta de pronúncia sobre uma questão que o Tribunal a quo deveria e ... meios menos gravosos para fiscalizar o exercício desse benefício, está o princípio da ... rendimento", quer em sede de imposto do selo. De resto, este \xC3" ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... deve ser excluído o montante do imposto pago no estrangeiro da base de cálculo do o de rendimento do país de residência, em virtude do crédito ... em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os ... algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ... directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º Alteração ...
  • Relatório 12-B/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... contas previstos na lei, relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2004 ... 1 - ... 577 329 1 004 731 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
    ... , Somota) respeitantes ao exercício de 2003 ... 2 - A sociedade continuou no ano em ... Mantém-se um elevado grau de incerteza sobre a evoluçáo político-económica internacional, ... 469 144,08 1 472 608,92 ... 86 Imposto sobre o rendim. do exercício ... - - ... - ... Imposto sobre o rendimento ...
  • Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... as o relatório e contas referentes ao exercício" de 2000 ... 1 - Introduçáo ... A Sonae Imobili\xC3" ... 1 874 908 1 019 165 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... ção industrial respeitante ao exercício de 1988 ... Artigo 10.º Mudança de critério ...
  • Lei n.º 21/2023
    ... startups e scaleups e altera o Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido ...
  • Despacho n.º 5323/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... 0,00 ... 88 Resultado líquido do exercício ... 3 478 434,86 ... 86 Imposto sobre o rendimento do exercício ...
  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... depositadas as contas referentes ao exercício de 2004 ... Está conforme o original ... 8 - Relatório sobre as práticas de governo societário: ... 8.1 - ... - ... Imposto sobre o rendimento ...
  • Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
    ... com os objectivos definidos para o exercício ... Previsóes e objectivos para 2004 ... Para ... 12+13 2 - Disponib. à vista sobre instit. de crédito ... 241 592 - 241 592 ... Outros passivos: ... Provisáo para imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ... 5.º Repristina assim para este exercício orçamental, no que à prestação em causa ...
  • Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

    ... IRC, tendo em vista a determinação do imposto a aplicar, e, como resulta do exposto, a ... , facilmente se percebe que não recai sobre a Recorrente qualquer obrigação de declaração ... empresas fundamentalmente sobre o seu rendimento real (artigo 104º, nº 2, da CRP) ... 29) Ora, ... ao TAF de Aveiro para averiguar se no exercício de 2012 a autora tinha realizado despesas ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
  • Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
    ... sociedade em epígrafe, respeitante ao exercício de 2004, bem como os referentes às contas ... o peso líquido das receitas de banda larga sobre o total de receitas foi mínimo ... O ... 46 23 615 32 144 ... Imposto sobre o rendimento do exercício: ... Imposto ...
  • Relatório n.º 37/2008, de 14 de Agosto de 2008
    ... Relatório sobre o exercício de 2007 da SONAEGEST - Sociedade ... e foi efectuado o pedido de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado suportado na compra de ... Pagamento/recebimento imposto s/rendimento ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos le- ...
  • Relatório 1-N/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
    ... , apresenta o relatório e contas do exercício de 2005, dando conhecimento dos aspectos que ... 879 083,12 682 282,51 ... 86 - Imposto sobre rendimento do exercício ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor ...
  • Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
    ... sociedade em epígrafe, respeitante ao exercício do ano de 2004, bem como os referentes às contas ... levar a casa do cliente um serviço de voz sobre GSM, sem assinatura mensal e com numeraçáo ... 658 831 308 671 389 512 ... Imposto sobre o rendimento do exercício: ... Imposto ...
  • Acórdão nº 01032/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    I – Mostra-se cumprido o dever de audiência prévia sempre que o interessado é notificado da proposta de decisão, permitindo-se que o mesmo se pronuncies sobre o sentido da decisão que se perspectiva tomar, tendo o mesmo invocado todos os factos que no seu entender deveriam conduzir a uma decisão diferente. II O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é...

    ... , ambos do CPA, sejam convidados para o exercício desse direito, o que implica que os mesmos ... taxa de custo de capital igual a 7.12%, o imposto sobre o rendimento do exercício igual a 35.2%. O ...
  • Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... exercício de 2004 ... 7 de Setembro de 2005. - O Ajudante, ... internacional, tendo a escolha recaído sobre a Efacec dada a fiabilidade e competitividade das ... 275 269 906 278 584 891 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ...

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